1070 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento lança as condições para, a partir da sua execução, continuar-se a caminhada de redução dos impostos agora iniciada com o desagravamento da taxa de IRC de 30% para 25% e dos impostos sobre o património. É, por isso, um Orçamento de fundamentada esperança no futuro!
As alterações nos impostos sobre o património e a baixa da taxa geral do IRC diminuem a carga fiscal, clarificam o sistema e melhoram a competitividade fiscal.
O desagravamento fiscal em sede de IRC irá provocar a promoção do investimento e das exportações. Perante as dificuldades conhecidas, esta é, também, uma decisão corajosa e um sinal de confiança no futuro.
Apesar das dificuldades, este é um Orçamento moderado, prudente, que mantém as condições para ser conseguida a consolidação orçamental, que inicia a retoma económica, que inicia a desejada recuperação. Baseia-se em alguns sinais de retoma.
Mesmo contra a vontade do Partido Socialista e das oposições, começaram a surgir melhores níveis de confiança nas famílias e nos empresários: há alguma reanimação na Bolsa, pois, desde 1999, este é o primeiro ano em que o mercado de capitais começa a ter um comportamento positivo; as exportações, embora não tanto quanto o desejado, têm estado a crescer em relação a 2002; o monstruoso défice externo de 2001 (9% do PIB) reduziu-se para 6%, em 2002, e prevê-se que seja de 3%, em 2003.
São estes dados que o Partido Socialista gostaria que não se verificassem. Para o maior partido da oposição o que conta, neste momento, é "quanto pior melhor".
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento da transparência. É claro e não esconde, sem desorçamentações encapotadas, o papel das receitas extraordinárias no objectivo do défice de 2,8%.
E não havia alternativas face ao frágil crescimento económico. Será que a oposição prefere o aumento dos impostos e do endividamento? Para a maioria, fica clara a aposta na contenção e na diminuição do nosso endividamento.
O Orçamento do Estado para 2004 mantém o rumo iniciado com o Orçamento rectificativo para 2002 de ajustamento económico em Portugal e da correcção do desequilíbrio externo que originou um endividamento inaceitável. Fá-lo através do controlo da despesa, o que indicia que se mantém no rumo de consolidação orçamental através do único meio estrutural que pode levar a tal objectivo. Isto, apesar das evidentes dificuldades conhecidas no lado das receitas.
Que fique claro que o Governo não toma com agrado as medidas difíceis constantes deste Orçamento do Estado.
Nesta situação, estaremos a fazer aquilo que o Partido Socialista deveria ter feito quando o ciclo económico estava em alta!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A oposição entende que deveria haver mais despesa de investimento: Para nós, essa não é a solução, pois isso contribuiria, exclusivamente, para o aumento do endividamento e para o retrocesso na consolidação orçamental.
Perante o Orçamento do Estado para 2004, diz o Partido Socialista que o mesmo é decepcionante. Para nós, o que é decepcionante é o estado em que se encontra o Partido Socialista, que insiste nas habituais críticas à política do Governo, quando ele próprio é parte essencial do problema. E as críticas e medidas que propõem, em vez de o resolver, contribuiriam para piorar a situação e inverter o que de bom tem sido feito em matéria orçamental e financeira.
É bom que o descalabro de 2001 não volte a acontecer. É fundamental para o País. Ajudas destas, não, muito obrigado!
Por isso, com coragem, o Governo, para além da moderação salarial, aposta nos congelamentos na função pública. Estamos perante uma forte dose de coragem que visa a racionalização da Administração Pública, facto que está a ocorrer pela primeira vez, em Portugal, nos últimos anos. Esta reforma da Administração Pública não pode ser adiada, algo que nunca poderia ser feito por aqueles que prometem, estudam, discutem e não decidem.
A moderação salarial visa o combate ao desemprego. Por isso, o Orçamento do Estado para 2004 prevê uma redução de 0,5% na massa salarial da função pública.
É bom lembrar que, em 2001, o Partido Socialista admitiu dezenas de novos funcionários por dia. Onde iríamos parar se isto continuasse?
O problema do crescimento das despesas do Estado está, pela primeira vez, a ser atacado de frente. Imagine-se o que aconteceria se se continuasse a estudar, a discutir e a não decidir.
Nós acreditamos na previsão de crescimento do PIB em cerca de 1%, em 2004. E acreditamos que tal