1163 | I Série - Número 021 | 07 de Novembro de 2003

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 374/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação (BE), que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que este diploma baixa também à 8.ª Comissão, para o efeito de serem ouvidas as organizações de trabalhadores.
Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que vai ser votado merece a nossa total rejeição.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

A Oradora: - É um Orçamento contra o interesse nacional.
É um Orçamento indiferente às necessidades das pessoas, sobretudo das mais pobres.
É um Orçamento que compromete seriamente o nosso futuro.
Este Orçamento é contra o interesse nacional, porque não investe na qualificação e na formação dos cidadãos portugueses, precisamente no momento em que isso seria mais decisivo; não incentiva a inovação das empresas, a modernização da economia, a alteração dos processos produtivos.
É um Orçamento que não aposta no combate ao desperdício, na redução da nossa factura energética, na diminuição da nossa dependência face à cultura do petróleo, nas energias alternativas, na utilização de biocombustíveis e na melhoria da eficiência energética, através do uso de tecnologias mais eficientes.
É um Orçamento que promove o desmantelamento de serviços públicos e a desresponsabilização do Estado em domínios e funções sociais imprescindíveis ao bem-estar dos cidadãos e à preservação dos recursos naturais. Há omissões graves na prevenção e no combate à toxicodependência, no apoio e cuidado aos idosos, na educação - em especial no pré-escolar, no ensino especial e no superior -, no acesso aos cuidados de saúde, no sistema de transportes, na investigação científica, no ambiente e na conservação da natureza.
É um Orçamento que coloca o País e os portugueses cada vez mais distantes do objectivo da convergência europeia.
Mas este Orçamento é também indiferente às necessidades das pessoas, em especial das mais pobres, e revela indiferença e falta de humanismo, face à condição dos cerca de 2 milhões de portugueses, atirados para a pobreza e que vivem numa situação de inaceitável exclusão e de apartheid social, colocando-se totalmente à margem da dramática situação de cerca de 0,5 milhão de mulheres e homens lançados no desemprego, sem procurar, com rasgo e modernidade, alternativas e políticas activas para contrariar tal situação, gerando emprego em novas áreas de serviços, de que somos ainda deficitários, concretamente nos domínios dos cuidados sociais e do ambiente.
É um Orçamento que reduz direitos sociais nas prestações do subsídio de desemprego, no rendimento social de inserção, no subsídio de doença, na retribuição em função da desigual capacidade, num atentado que atinge, em especial, os mais idosos, os doentes, os mais fragilizados da sociedade.
Este Orçamento não cria condições essenciais de igualdade de oportunidades e de integração para os cidadãos com deficiência, antes lhes retira benefícios e, no caso das crianças, prepara-se para as segregar e deixar fora do sistema regular de ensino.
É um Orçamento que se demite, em absoluto, de uma política séria de reinserção social, fazendo com que as prisões não sejam mais do que um espaço de violência, de doença e morte, que não assegura justiça e equidade e que consente a manutenção de uma situação insultuosa para a maioria dos trabalhadores por conta de outrem, em termos de injustiça fiscal.
É um Orçamento que é absolutamente incompetente no combate à criminalidade económica. E, perante o agravamento da fuga e da evasão fiscais, insiste, aliás, para nosso espanto, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças em afirmar, algo a despropósito, que o nosso problema até nem é de falta de receitas.
É um Orçamento, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, que compromete seriamente o nosso futuro, porque ignora meios estratégicos de defesa nacional, de vigilância costeira, há anos por instalar, permitindo-se que a nossa costa e recursos marinhos fiquem à mercê da delapidação e de poluidores sem escrúpulos. É uma situação inaceitável que a catástrofe do Prestige evidenciou, quando estivemos ao sabor dos ventos, da vontade de Espanha, da fé e dos baldes do Sr. Ministro.
É um Orçamento que, não obstante os incêndios que incendiaram o País e destruíram 5% do território, não retirou as devidas lições e não consagra medidas, incentivos e políticas que travem a tendência de êxodo e litoralização do País, não estimula uma outra ocupação do território, não favorece o emprego, a