1217 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

que não nos limitamos a propor a actualização das taxas em 2,5%, tanto para os escalões como para as deduções à colecta - o que já não seria mau, porque isso significaria contrariar a política do Governo de agravar a tributação dos rendimentos por conta de outrem com uma actualização das taxas e das deduções à colecta inferior à taxa de inflação!!
Mas nós vamos mais longe, Sr. Deputados, porque propomos uma reorganização dos escalões do IRS, de tal modo que diminuímos a carga fiscal sobre os rendimentos mais baixos e aumentamos a carga fiscal sobre os rendimentos mais elevados. Poderia ter lido essa proposta, Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a ver, Sr. Deputado António Preto?!...

O Orador: - Mas mais à frente, em sede de IRC, também apresentamos uma proposta para disciplinar a tributação das instituições financeiras e a forma como as instituições bancárias recorrem a práticas de elisão fiscal, através das provisões e de outras formas de dedução ao rendimento tributável, de modo a que não se mantenha o escândalo de as instituições financeiras pagarem taxas de IRC das mais baixas do País! Não percebo por que é que o Governo não intervém nesta matéria!
Mas, Sr. Deputado, também temos propostas no sentido de facilitar o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário como forma de combater a fraude e a evasão fiscais. Não compreendemos por que é que o Governo não prossegue este caminho e por que é que esta questão é tabu para a Sr.ª Ministra da Finanças!
E também propomos, Srs. Deputados, a eliminação de um conjunto de benefícios ficais que não têm qualquer sentido produtivo, mas que apenas promovem actividades especulativas.
E não propomos aquilo que o Sr. Deputado referiu que propúnhamos: o que propomos relativamente aos desportistas de alta competição é que o IRS não incida sobre as bolsas -…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … não é sobre os seus rendimentos, é sobre as bolsas -, porque é um caso único na União Europeia e essa é, aliás, uma reivindicação do Comité Olímpico de Portugal e, igualmente, da vossa bancada.
Aliás, o Sr. Deputado também poderia ter referido, e não referiu, que propomos uma outra medida de justiça fiscal que é a possibilidade de deduzir à colecta as despesas que as famílias hoje suportam com as rendas de habitação, ou com parte das rendas, dos filhos que estudam fora da sua área de residência.

Vozes do PCP: - Também não leu!

O Orador: - E essa era uma medida importante, até para compensar o incremento sem sentido das propinas que o Governo acabou de fazer!
Portanto, o Sr. Deputado já verificou que as nossas propostas são substancialmente diferentes daquelas que referiu!
Sr. Deputado, é melhor ler as propostas, porque o que propomos, como fizemos no passado e continuaremos a fazer, é a introdução de um sistema fiscal mais justo e equilibrado, de uma política fiscal que, no caso do imposto sobre o rendimento, seja efectivamente progressiva e aponte para o englobamento dos rendimentos! É esse o sentido das nossas propostas!
E não é verdade, Sr. Deputado, como sabe, que os Deputados da oposição, sobretudo no nosso caso, passem a vida com as "mãos nos bolsos"; nós fartamo-nos de trabalhar, temos propostas e discutimo-las, mas, se isso fosse verdade, antes "com as mãos nos bolsos do que com a mão na mala"!!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É para aprender a ser educado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho em defesa de uma proposta simples, que resulta de uma ideia simples, mas que procura responder a uma necessidade absolutamente essencial nos dias de hoje, no nosso País, que é a de criar uma dedução específica para as despesas com o completamento de educação fundamental por parte dos adultos.