1375 | I Série - Número 023 | 22 de Novembro de 2003

O Orador: - Baixa a taxa do IRC, baixa a taxa em relação à sisa (o tal imposto que tão estúpido era, mas que ficou na mesma durante muito tempo), e termina o imposto sucessório que tanto agravava as famílias portuguesas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, este é o Orçamento de um esforço social, porque, para nós, as pessoas não são números! E a preocupação com as pessoas não é um património da esquerda!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As pessoas desprotegidas não querem que alguém venha aproveitar-se delas, querem é que se resolvam os seus problemas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E é precisamente por causa disto que estamos disponíveis para, em 2006, comparar aquilo que são os recibos dos pensionistas quando começámos e aquilo que serão quando terminarmos o nosso mandato.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E foi perante este clima que a oposição decidiu votar contra a proposta de lei, dizer que nada queria em relação a este Orçamento, apesar de não assumir uma alternativa credível.
É altura agora de assumir os principais aspectos da discussão na especialidade.
Este Orçamento do Estado, tal qual está hoje, não foi desvirtuado, não se aceitou mais despesa como queriam os partidos da esquerda e não foi modificado, desde logo porque existe estabilidade política em Portugal.
Como membro de um dos partidos que suporta esta coligação governativa tenho de dizer que é com muita satisfação que vemos que a fase em que os orçamentos do Estado tinham de ser negociados terminou. Agora há uma linha clara! É essa linha que vamos seguir e é essa que temos seguido de forma contínua.
Achamos que se deve poupar e achamos que se deve apostar no mercado externo. É precisamente por isso que já se vêem os impostos a baixar e é precisamente por isso que a balança de pagamentos com o exterior está melhor do que estava no ano passado ou nos anos anteriores.
Mas este é também um Orçamento de apostas corajosas e de resolução de problemas. Falo, por exemplo, não só de fundos criados para situações que são extraordinariamente importantes, como a questão florestal, que estava na lei, mas ficava-se pela mesma lei, era letra morta, mas também do fundo para os combatentes do ultramar, em que se faz justiça àqueles que, com grandes prejuízos e em situações bem difíceis, serviram o Estado português.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi uma promessa que fizemos e é uma promessa que está a ser cumprida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além de mais, este é um Orçamento de defesa das autarquias, em que se assume a importância dos autarcas, que devem ser solidários, mas que também devem ser premiados pelo esforço que fazem e pelas competências que vão cumprindo.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, e na especialidade isso ficou claríssimo, este é um Orçamento em que, mais uma vez, se assume a necessidade do combate à fraude e evasão fiscal, pela simplificação legislativa, pelo aumento de 40% nas despesas que se fazem com a informática nesta matéria, mas também pela assumpção clara da solução quanto ao cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social. Alguns, na oposição, quiseram fazer propostas responsáveis, outros não quiseram participar no debate. É uma opção legítima que cada um pode tomar.