1523 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, também é importante referir que, exceptuando as críticas que o Sr. Deputado fez, hoje, se é verdade que houve críticas por parte da oposição em relação a todo este processo, elas foram no sentido de que tínhamos ido longe demais, de que não se justificava esta partilha. De responsáveis de outros partidos da oposição vieram críticas no sentido de que se estava a caminhar num sentido de "cartelização" da relação entre a administração central e a Administração Local, mas nós não acreditámos, porque acreditamos na capacidade de execução, por um lado, mas também na capacidade de planear e de participar da Administração Local.
E é extraordinariamente importante referir que esta capacidade de dar poder também à sociedade civil - em que estão representados os sindicatos, as associações empresariais, as ambientais, as representativas da área do turismo, as representativas das dinâmicas e dos fluxos de desenvolvimento de cada uma das nossas regiões - me leva a poder dizer que este é o caminho, que estamos no bom caminho, e que o Governo não pode ceder e não cederá em relação àquela que é sua atitude: descentralizar competências da Administração Central para a Administração Local.
Porque nós acreditamos que, com este caminho, vamos criar condições para que existam menos assimetrias no nosso país, para que possamos construir um País mais equilibrado; se construirmos um País mais equilibrado, construímos um País mais moderno; se construirmos um País mais moderno e mais equilibrado, estamos certamente a construir um País mais justo - e podemos todos assumir, maioria e oposição, que valeu a pena esta caminhada, que valeu a pena esta atitude, que valeu a pena esta reforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, quero cumprimentá-lo pela sua vinda (e vai-se tornando habitual, porque tem de fazê-lo), assinalando simultaneamente a renovada ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente neste debate.
Em particular, porque, na última vez em que o Sr. Secretário de Estado esteve nesta Assembleia, no debate do Orçamento do Estado, na especialidade, o Sr. Secretário de Estado recusou-se a responder a qualquer questão que tivesse que ver com as políticas de ambiente e do ordenamento do território. Disse que só respondia pela questão do poder local.
Pois acontece, Sr. Secretário de Estado, que o diploma que aqui o traz não tem apenas que ver com o poder local, tem que ver com as implicações em matéria de política de ambiente e de ordenamento do território.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - E uma das questões que coloca é justamente a de saber se esta alteração orgânica é ou não mais um passo para minimizar a política de ambiente e de ordenamento do território, no interior do Governo e no do próprio Ministério. E a circunstância de o Governo se fazer representar neste debate pelo Secretário de Estado Administração Local, que se recusa a falar sobre política de ambiente e política de ordenamento do território, só confirma os nossos receios neste domínio.
Diz o Sr. Secretário de Estado que o Governo cumpre os seus compromissos. O compromisso do Governo era operar a fusão das DRAOT com as CCR no prazo de 45 dias! Demorou um ano, Sr. Secretário de Estado!! Um ano de incertezas, um ano de profunda turbulência nos serviços desconcentrados do Ministério das Cidades. Essa é que é a verdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E pior, Sr. Secretário de Estado: o diploma que aqui apresenta confessa que os próprios serviços operativos no interior das CCDR não estão definidos. O diploma prevê, no artigo 18.º, que no prazo de 90 dias serão estruturados esses serviços operativos. Mas, Sr. Secretário de Estado, já lá vão seis meses! Mais incerteza, mais indefinição, mais turbulência nos serviços desconcentrados do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Sr. Secretário de Estado, quando é que esses serviços operativos vão estar definidos?
Bem sei que a tarefa é difícil, porque entre as tarefas das CCDR estão as questões relacionadas com a gestão dos recursos hídricos e do litoral, e o Sr. Secretário de Estado sabe que o seu Governo e o seu