1525 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

de Secretários de Estado e, depois, a Conselho de Ministros.
Quer o Sr. Secretário de Estado convencer-nos de que isto tudo será feito e publicado até ao final deste ano?!
Sr. Secretário de Estado, são as suas palavras. Mas, aí, estamos perfeitamente convencidos de que temos mais uma promessa por cumprir, a registar na já longa lista de situações desse género, que, aliás, Sr. Secretário de Estado, tem que ver com a situação de muitos serviços do seu Ministério. Pode o Sr. Secretário de Estado não querer responder a propósito dessas questões, mas essa é que é a verdade.
O Sr. Secretário de Estado tem, neste momento, a maior turbulência e confusão na Administração do Grupo Águas de Portugal, em todo o sector das águas. Sob suspeita, a administração das Águas de Portugal não pode adjudicar obras de valor superior a 1 milhão de contos, sem passar pelo Sr. Ministro. E o Sr. Secretário de Estado tem o sector empresarial numa turbulência completa, à espera de que o Governo finalmente defina uma orientação.
Tem uma proposta, a propósito do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), de criar um instituto da água para consumo humano - Autoridade da Água para Consumo Humano (AACH) - que o Sr. Ministro anunciou publicamente, mas que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças mandou para trás. Outra situação de indefinição, a propósito do IRAR.
Teve um Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental, seis meses, sem coordenador; tem o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste há mais de um ano sem coordenador; tem o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável de "portas fechadas" porque o Governo não resolve os problemas administrativos e financeiros desse organismo; tem o Instituto de Conservação da Natureza só com um presidente, estando um vice-presidente demissionário, um outro vice-presidente que já se demitiu, e, como três directores de serviços do ICN, neste momento, já se foram embora, os seus lugares estão vazios.
Tem agora o Gabinete de Relações Internacionais do Ministério também em gestão corrente.
O Sr. Secretário de Estado pertence a um Ministério que tem os serviços em completa desestruturação e numa situação verdadeiramente calamitosa. Esta é mais uma e isto tem consequências para as políticas de ambiente e de ordenamento do território, mesmo que o Sr. Secretário de Estado não queira falar delas. O Governo falará do que entender, mas é nosso dever, é nossa obrigação colocar as questões que se passam no interior do seu Ministério, para escândalo público.
Quero dizer-lhe mais, Sr. Secretário de Estado: o Governo não responde às questões que colocámos, mas, pior do que isso, não compreende sequer a ligação entre as coisas. O Sr. Secretário de Estado recusou-se a responder à questão sobre a lei da água, porque não compreendeu que havia uma ligação entre a lei da água que tem de fazer a reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos e as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) também em recursos hídricos. Mas, Sr. Secretário de Estado, só lhe posso dizer que a ligação é óbvia para o comum dos mortais, e, portanto, era forçoso que o Governo viesse, aqui, dizer qual é a sua vontade política sobre esta questão. Que o Sr. Secretário de Estado não domine este sector em particular posso compreender, mas não posso compreender que o Sr. Ministro tolere que, neste debate, o Governo se apresente sem uma resposta clara para questões que são necessárias.
Sr. Secretário de Estado, quanto às opções concretas do diploma hoje em apreciação, é verdade que as novas CCDR preservam a junção entre o ambiente e o ordenamento do território, que, aliás, já estava consagrada desde a criação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território no XIV Governo Constitucional, e não há orgânicas perfeitas, nem as questões orgânicas são habitualmente decisivas. A questão está em saber se a vontade política é a de valorizar a área do ambiente e do ordenamento território como era no passado, ou se, pelo contrário, esta dispersão tem como consequência a minimização da área política do ambiente e do ordenamento do território e se isso não é também uma forma de minimizar a capacidade de interferência de serviços que são incómodos para muita gente.
Por outro lado, a opção que o Governo aqui apresenta, em alguns aspectos, diz apenas respeito ao prolongamento de uma opção orgânica sobre o funcionamento do Governo, que é da sua exclusiva competência. Podemos criticar, mas compreendemos que seja uma competência exclusiva do Governo a questão da desestruturação do Ministério, a questão de não haver, hoje, um titular político verdadeiramente responsável pela gestão dos fundos comunitários. A Sr.ª Ministra das Finanças não fala sobre o assunto; o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não diz uma palavra sobre o que o Governo pensa quanto ao desenvolvimento regional e o modo de aplicar os fundos comunitários ao serviço deste desenvolvimento. Estas são situações gravíssimas, que têm a ver com a desestruturação do Ministério, que a estrutura orgânica das CCDR vem agora espelhar, mas é uma consequência de opções de fundo do Governo em matéria da sua organização própria.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me referir àquela que é a grande confusão que o diploma ora em debate introduz - e que, aliás, o Sr. Secretário de Estado tem divulgado longamente - a propósito