1526 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

da questão da desconcentração, da descentralização e da democratização.
Sr. Secretário de Estado, nem desconcentração, nem descentralização, nem de democratização, o que temos é uma enorme confusão. Uma enorme confusão!

Vozes do PS: - É isso mesmo!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, quais são as competências desconcentradas com este diploma?! O Sr. Secretário de Estado sabe, com certeza, o que é a desconcentração. Quais são as competências transferidas dos serviços da administração central para os serviços da administração central desconcentrada?

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Zero!

O Orador: - Zero, Sr. Secretário de Estado!
Quais são as competências descentralizadas por este diploma?

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Zero!

O Orador: - Zero, Sr. Secretário de Estado!
E, quanto à democratização, Sr. Secretário de Estado, nunca criticámos o Governo por ir longe de mais na democratização. Defendemos um modelo de regionalização que implicava uma verdadeira democratização. Porém, aquilo que o Governo apresenta, com este diploma, é uma falsa democratização. Não há aqui qualquer democratização, o que há é uma confusão na hierarquia administrativa. O que há é a sujeição dos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional a uma dupla legitimidade - aliás, a campanha eleitoral, em que se envolveram sub-repticiamente junto de presidentes de câmara, prova bem as consequências, potencialmente perigosas, em particular para a política de ambiente e ordenamento do território, deste modelo.
Estas são as questões suscitadas por este diploma e era sobre elas que o Sr. Secretário de Estado teria a obrigação de se pronunciar neste debate.

Aplausos do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi a apresentação deste pedido de apreciação parlamentar com particular atenção e agrado (aliás, é sempre com agrado que escuto o Sr. Deputado Honório Novo), mas a verdade é que tive dificuldade em perceber de que estávamos a falar, ou, dito de outra forma, tive dúvidas de que estivéssemos a falar das CCDR.
De facto, o Sr. Deputado Honório Novo, que integra um grupo parlamentar que se arroga de ser moderno e progressista, apresentou-nos, aqui, uma posição claramente passadista e retrógrada.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E as sugestões que apresenta são de tal forma desconexas e incoerentes que, a ser concretizadas, iriam, de forma absoluta, comprometer a eficácia e a eficiência que se pretende com estes novos organismos.
Mas vejamos concretamente as críticas formuladas neste pedido de apreciação parlamentar, apresentado pelo PCP.
Primeiro, diz claramente que a criação das CCDR não é uma das peças nucleares da famosa descentralização - e, como faz esta afirmação fora de qualquer contexto, é importante apreciarmos claramente o seu significado.
Todos sabemos que as CCDR são uma estrutura da administração pública desconcentrada do Estado, como eram, de resto, as anteriores CCR, o que só por si, desde logo, evidencia a contradição dos argumentos expendidos pelo PCP.
Sabemos também que desconcentração não é o mesmo que descentralização, são realidades distintas.
Portanto, as CCDR são um exemplo de desconcentração e não de descentralização, e, de resto, não poderia ser de outra forma, a menos que passassem a possuir personalidade jurídica, por exemplo, sob a forma de instituto público, e neste caso, isso sim, estaríamos a descentralizar através das próprias CCDR.