1531 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, como disse o Sr. Deputado Vítor Reis, o presidente da CCDR será escolhido de três personalidades indicadas pelo conselho regional, só que o que se passa não é o que ele leu, o que o decreto-lei diz não é o que o Sr. Deputado Vítor Reis acabou de ler.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Não?!

O Orador: - Não se trata de escolher entre as personalidades indicadas,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, não se trata de escolher entre as personalidades indicadas, pode escolher uma dessas personalidades ou outra qualquer que entenda.
Sr. Secretário de Estado, comente-nos estas propostas concretas do PCP e deixemos para trás os erros do Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos a uma segunda resposta, mas pensei que tudo tivesse ficado esclarecido aquando da minha primeira intervenção.
Sr. Deputado Honório Novo, fui claro e objectivo em relação à representatividade. Não consideramos a vossa proposta uma benfeitoria, essa seria, a nosso ver, uma descaracterização e uma malfeitoria em relação à construção de todo este novo modelo de participação da administração local e dos representantes socioeconómicos de cada uma das regiões.
Veja, desde já, a discrepância entre as posições. Neste debate, já houve quem dissesse que a administração central fica refém e, agora, oiço o Sr. Deputado dizer que não há a menor representatividade para a sociedade civil, que querem mais, que isto é pouco.
Sr. Deputado, não tenho dúvidas, e ficou demonstrado para além das palavras, daquele que era o caminho e a posição, que era também clara e inequívoca, do Governo. Foram aceites cada uma das propostas dos conselhos regionais e, hoje, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional estão em pleno funcionamento, assumindo o novo modelo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos melhorar!

O Orador: - A questão central é que esta parceria passou da teoria à prática. Eu dei-lhe um exemplo há pouco: não sei se tem conhecimento, mas, se ler a imprensa de hoje, verá que, ontem, no conselho regional de Lisboa e Vale do Tejo, houve uma reunião, sobre a reprogramação dos fundos comunitários, com uma participação muito significativa por parte de todo o conselho regional. Houve uma participação efectiva e qualitativa em particular por parte da administração local.
Compreendo, porque já estive na oposição, a dificuldade e o desconforto da sua posição. Eu disse que esta era a proposta adequada na anterior legislatura, digo-o e volto a dizê-lo. É ou não verdade que o Governo e a administração central abriram mão de uma competência que era exclusivamente sua? É verdade. É ou não verdade que este era um compromisso que tínhamos assumido perante os portugueses e que, agora, o concretizámos na governação do País? É verdade.
Sr. Deputado, há momentos na nossa vida, tanto pessoal como pública, em que devemos reconhecer a verdade, para que possamos ser justos, e ao Sr. Deputado só lhe compete reconhecer que o Governo assumiu um compromisso e cumpriu-o, para além das divergências e do confronto político. Há momentos em que temos de ser justos, porque, ao sermos justos, estamos a falar a verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate da apreciação parlamentar n.º 52/IX.
Vamos, agora, passar à discussão da apreciação parlamentar n.º 53/IX, apresentada pelo PCP, do Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho, que altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.