1536 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

por ser gravoso, por ser cego na forma como aborda a questão da tributação e, sobretudo, por não atender quer às actividades que estão envolvidas quer às diferentes empresas.
E foi o próprio Governo que, ao constituir um grupo de trabalho, detectou um conjunto de problemas. E cito-os.
A legislação, que ele próprio elaborou, sobre a facturação dos sectores de combustíveis e tabaco estava influenciada por uma carga significativa de impostos. O Governo tentou, previamente, resolver a situação através de um despacho e depois através da própria lei. Este assunto foi "resolvido" desta forma!
Quanto às isenções ao abrigo do Estatuto Fiscal Cooperativo, também se tentou, através do último Orçamento, resolver esta matéria.
A questão das entidades constituídas para fins específicos, designadamente aquelas que têm a ver com a regulação do sector agrícola, também foi matéria que, no último Orçamento do Estado, se tentou resolver.
As comissões de intermediação eram consideradas um problema, reivindicado por várias associações, por vários organismos e, até, pelo próprio Governo, pois, inclusivamente, o Sr. Secretário de Estado do Turismo fez chegar um ofício ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em que dizia o seguinte: "O pagamento especial por conta incidiria assim e apenas nas comissões cobradas sobre o volume da facturação real." Na sequência desse ofício, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, hoje aqui presente, proferiu um despacho do seguinte teor: "Em princípio, parece uma solução adequada." Ora, esta frase "Em princípio, parece uma solução adequada" mereceu da nossa parte, aquando da discussão do Orçamento do Estado, uma proposta de alteração, que foi inviabilizada.
Hoje, esta matéria que é reconhecida pelo Governo como crítica e que está a criar dificuldades a vários sectores, designadamente às agências de viagens, cujo pagamento especial por conta está a ser feito não só sobre a intermediação mas sobre todo o volume de negócios, é matéria de reivindicação do Secretário de Estado do Turismo e merece a concordância do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas não merece a concordância do próprio Governo!
Mas o grupo de trabalho reconhece outros problemas, tais como: "grande esforço financeiro não foi totalmente resolvido"; "margens reduzidas"; e foi identificado o problema dos táxis. Aliás, é conhecida a história como se procurou iludir este sector, criando um grupo de trabalho, prometendo o que ainda não sabemos, para depois chegarmos à situação em que hoje nos encontramos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É caricato que o Ministério das Finanças, para calar este sector, tenha criado um grupo de trabalho, cujo representante do Governo não estava ligado aos Assuntos Fiscais mas ao Ministério da Justiça, pensando que este era um problema do Ministério da Justiça, quando foi claramente identificado sempre como um problema fiscal!…
Mas outros problemas foram detectados, como, por exemplo, o facto de o PEC não incidir sobre a actividade normal e de a base de incidência e o limite máximo não serem razoáveis, como reivindica a CIP e a AIP, com satisfação da parte do Governo no momento em que o limite máximo foi profundamente reduzido.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Estamos agora envolvidos num grave problema que põe em causa o próprio sistema e que urge ser resolvido pelo Governo.
Pela nossa parte, só vemos uma solução para este problema: não uma solução que, casuisticamente, trate caso a caso, como tem sido visto - neste ano, deram satisfação a três ou quatro sectores e para o próximo ano, eventualmente, a mais um ou dois!… -, mas, isso sim, publique-se os coeficientes técnicos, negoceie-se com as respectivas associações e este problema estará totalmente resolvido.
Lembro-me das críticas do PSD à tardia apresentação da portaria relativa aos coeficientes técnicos. Segundo o PSD, era matéria que se resolveria rapidamente. Dizia o PSD que havia atraso, havia lentidão da parte do governo do Partido Socialista na produção dos coeficientes técnicos.
Sr. Secretário de Estado, já passaram dois anos de Governo da responsabilidade do PSD e sobre coeficientes técnicos só ouvimos falar vagamente, não tendo nós ainda ao dispor matéria que resolva de vez este problema!
A rentabilidade de alguns sectores é tão pequena que os senhores, ao terem elevado substancialmente os valores mínimo e máximo, criaram um problema a diferentes sectores e não resolveram o principal problema - o da justiça fiscal.
É por isso que a nossa oposição a esse sistema motivou que, no último Orçamento do Estado, tivéssemos apresentado diversas propostas, nenhuma delas merecedora de aprovação. Designadamente, a redução dos limites, que nos parecia essencial para que o processo pudesse ser aceite e consolidado no nosso regime fiscal, mas também que tratássemos os processos de intermediação e de pequenos sectores