1539 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos bancos!…

O Orador: - Oiça, foi no sentido de, em vez de considerar o volume de negócios, considerar os juros.

Vozes do PCP: - Aos bancos!…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quem diz a verdade não merece castigo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o orador terminar o seu discurso.

O Orador: - Os Srs. Deputados estão tão irritados! Mas a modificação foi precisamente no sentido de, a nível do pagamento especial por conta, haver um tratamento…

Vozes do PCP: - Aos bancos!…

O Orador: - … mais justo e mais certo e, com certeza, menos favorável a essas instituições.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Aos bancos, não aos taxistas! Já percebi!

O Orador: - Srs. Deputados, de uma vez por todas, entendam-se sobre aquilo que querem! Isso é essencial!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, há um elemento extraordinariamente importante: é que este instrumento tem de estar ligado, como há pouco disse, ao combate à fraude e à evasão fiscais. É precisamente por isso que é importante que esteja ligado à fiscalização, para que se determine quem deveria pagar ou não aquele montante, quem é que está a pagar um montante do pagamento especial por conta superior à sua capacidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porque razão não publicam os indicadores?!

O Orador: - É por isso que é preciso ligar à fiscalização e que a questão da colecta mínima não se coloca,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, pois não!

O Orador: - … porque temos um reembolso, mas um reembolso que poderá ser feito por uma via importante, que é a via da fiscalização. E essa é uma enormíssima diferença em relação ao regime anterior, como com toda a certeza compreenderá.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Já existia!

O Orador: - E é também essencial que se tenha em atenção que se este regime fosse tão desajustado haveria um conjunto enormíssimo de empresas a desaparecer e a deixar de ter actividade, um conjunto enormíssimo de empresas, possivelmente, a assumir a sua actividade não como pessoa colectiva mas como pessoa singular, e parece que nada disso está a suceder. Ora, se nada disso está a suceder é por alguma razão, é porque este é um instrumento adequado para alcançar o seu fim essencial, que é o combate à fraude e evasão fiscais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD:

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que, através dos serviços, distribua