1543 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

em receber o esclarecimento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, V. Ex.ª vem a esta Assembleia, numa posição de alguma fragilidade,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Alguma?! Alguma é boa vontade!

O Orador: - … porque recusou o parecer e as propostas da Inspecção-Geral de Finanças para o tratamento do offshore da Madeira, a que se referiu na sua intervenção.
Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito directa. Sempre que se fala de pagamento especial por conta e de fraude fiscal, a maioria e o Governo respondem com a informatização dos serviços.
Sr. Secretário de Estado, nos últimos meses, houve dois assaltos de enorme gravidade no seu Ministério: o 5.º Juízo do Tribunal Tributário de Lisboa foi assaltado e alguns processos ficaram paralisados; a Direcção Distrital de Lisboa da Direcção-Geral dos Impostos, na Avenida Marquês de Tomar, foi assaltada e a consequência foi a de que desapareceram os computadores que tinham a informação sobre os grandes devedores. Aparentemente, terão entrado umas carrinhas, ter-se-ão instalado durante um fim-de-semana para fazer a retirada dos computadores e terão mesmo utilizado chaves do serviço.
Ora, o problema da cobrança das dívidas fiscais é, de facto, o de saber se estão em boas mãos. E, Sr. Secretário de Estado, estão nas suas mãos! O seu Ministério são boas mãos, depois de tudo o que se tem passado, que não tem precedente na história fiscal e criminal recente, em Portugal?! O que é que se faz a este respeito? Isto vai continuar?! Vamos continuar a ter incêndios no Verão e assaltos a repartições e a tribunais no Verão, sem que, meses depois, factos tão extraordinários como estes tenham algum esclarecimento?!

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, procurarei ser telegráfico, embora, de facto, as questões que o Sr. Deputado Francisco Louçã suscitou merecessem uma resposta eventualmente mais longa.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não estou nada fragilizado com o relatório da IGF, desde logo porque foi este Governo que o mandou fazer e porque assumi as propostas da IGF - não tenho medo de o dizer - e mandei colectar quem tivesse de ser colectado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não vejo qualquer fragilidade, antes pelo contrário, fui eu que determinei a realização da inspecção e que sancionei as suas conclusões. Portanto, não sei por que estou fragilizado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não as aplica!

O Orador: - É claro que aplico! É claro que são para aplicar!
Agora, não penso que seja através de manipulação de tratamento jornalístico que vamos introduzir serenidade num debate que é sério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que falamos da informatização. É verdade, sim, senhor, e temos muita honra em falar na informatização, porque é ela que permite, por exemplo, que a partir deste ano haja já a possibilidade de saber, como foi publicitado nos jornais, quem são os contribuintes que entregam ou deixam de entregar IRS ou IRC, que apresentaram ou não as respectivas declarações. Está uma campanha em curso, justamente para procurar saber por que é que as pessoas deixaram de o fazer. Temos muita honra em dizer que, por exemplo, no final do ano, já será possível fazer o cruzamento de informação relativamente àquilo que são os anexos recapitulativos do IVA entre fornecedores e clientes, que era uma coisa que já devia estar feita há não sei quantos anos e que, conjugadamente com a Internet, nos permite, por exemplo, baixar os montantes mínimos para o fazer, como os Srs. Deputados aprovaram na Assembleia da República, ao nível do Orçamento.
Tenho muita honra em falar da informatização quando, na realidade, é ela que permite, por exemplo,