1547 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Baixaram o limite máximo!

O Orador: - Baixámos os limites porque o aspecto essencial a ter em consideração quando estamos a lidar com o pagamento especial por conta - é bom que se diga - é que 70% das nossas empresas têm justamente a consagração do PEC mínimo, pois a maior parte delas inclui-se na faixa de 30 000 contos de volume de negócios. Portanto, é nesse número muito significativo de empresas - as tais 267 500 empresas - que temos um volume expressivo de evasão fiscal.
A verdade é que o nosso PEC actual deu muitíssimo mais receita, quando comparado com os valores insignificantes obtidos anteriormente, com os intervalos de variação que existiam. Isto significa que estamos a contribuir para uma maior justiça fiscal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Disse maior injustiça fiscal?

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação aos bancos, e para que não haja a mais pequena dúvida, quero dizer que fomos nós que introduzimos a tributação em pagamento especial por conta sobre o sector financeiro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E sabe porquê? Porque o sistema anterior tinha em conta o volume de negócios, entendendo os bancos que não estavam sujeitos a esse critério. Foi essa a razão por que mudámos de "volume de negócios" para "proveitos", de forma a abarcar as SGPS e o sector financeiro, para que não ficassem de fora, como tinham ficado. Essa é também uma grande diferença entre a nossa proposta e a vossa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por essa razão que no Orçamento do Estado para 2004 estabelecemos exactamente um critério para volume de negócios, os juros, de forma a que o sector financeiro não ficasse fora desta tributação; VV. Ex.as, pelos vistos, entendiam que devia ficar fora!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa diversas propostas de alteração anteriormente aos dois diplomas objecto de apreciação. No entanto, surgiu-me uma dúvida sobre a constitucionalidade da sua admissibilidade. Assim sendo, não me pronuncio agora sobre as propostas; vou estudar o assunto, discuti-lo na Conferência de Líderes, na próxima terça-feira, e, eventualmente, ouvir a 1.ª Comissão, se julgar necessário. Na próxima sessão plenária anunciarei se admiti ou não essas propostas.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró que me substitua na Mesa e que presida ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação conjunta das petições n.os 8/IX (1.ª) - Apresentada por Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, requerendo à Assembleia da República que sejam promovidas as acções necessárias para pôr fim ao pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, 39/IX (1.ª) - Apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro em nome da Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas, da Associação Portuguesa de Naturopatia, da Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa, de Augusto Henriques (Osteopata) e de João Pais de Faria (Acupunctor), alertando a Assembleia da República para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais, 62/VIII (2.ª) - Apresentada por Pedro Manuel da Silva Mogárrio e outros, solicitando à Assembleia da República a apreciação em Plenário da manutenção em funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau, na Amora, e 87/VII (3.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado português a assumir as suas responsabilidades perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou, em alternativa, pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações.