1551 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

Essa Resolução estabeleceu as responsabilidades do Estado nesta matéria e iniciou um período em que o fundo de pensões, que em 1995 tinha apenas uma dotação de apenas 377 milhões de euros, tivesse no final de 2002 uma dotação, pelo esforço não só da empresa que tem responsabilidades sobre esta matéria, mas também do Estado, de 1163 milhões de euros, dotação essa suficientemente apetecível para que o Governo, este ano, se servisse destes activos de forma a, com a opção que fez da integração do fundo de pensões na Caixa Geral de Aposentações, ter permitido cobrir com receitas extraordinárias praticamente 1% do PIB.
Salientamos, pois, que estas economias, feitas no tempo dos governos socialistas, vêm agora ajudar a Ministra das Finanças a corrigir, extraordinariamente, o PIB.
Em contrapartida, e uma vez estando este assunto resolvido, já não vemos porque é que este Governo, ao integrar o fundo de pensões na Caixa Geral de Aposentações, não pediu aos CTT a cobertura dos seus activos em relação às obrigações deste fundo que ainda não estavam cobertas.
Se virmos os estudos actuariais de 31 de Dezembro de 2002, verificamos que existe uma insuficiência de 900 milhões de euros dos quais só 200 milhões de euros são responsabilidade do Estado. Existem, portanto, 700 milhões de euros que são responsabilidade dos CTT e aos quais o património dos CCT permitia responder.
Não percebemos, portanto, qual o motivo por que serão os nossos impostos a pagar os 700 milhões de euros que deveriam ser pagos pela administração dos CTT, libertando assim todo um património que agora é vendido, não se percebe bem para que efeito uma vez que ele era a resposta às responsabilidades do fundo de pensões.
Sobre esta matéria gostaríamos de perguntar ao Governo que contrapartida pediu pelas responsabilidades dos CTT neste fundo de pensões, e que agora, indevidamente, foram transferidas para o Estado sem essa compensação.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedi a palavra para intervir sobre duas das petições que estão à discussão.
Começando pela petição n.º 62/VIII (2.ª), relativa à Extensão de Saúde da Cruz de Pau-Amora, gostaria de dizer que não podemos concluir pelo sentido do que foram as intervenções dos Srs. Deputados da maioria.
De facto, não pode ficar como conclusão deste debate e não podemos confiar numa concepção de que as populações podem ficar descansadas porque a Extensão de Saúde está a funcionar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, a Extensão de Saúde da Cruz de Pau não está a funcionar no sentido em que estava e muito menos como deveria estar.
Há pouco, a Sr.ª Deputada Isménia Franco abordou a questão da distância de 1500 m. É natural que tenha citado a informação que veio do Ministério, mas o problema é que, tanto em mapa que esteja na Assembleia, como nos próprios mapas e plantas do concelho do Seixal que o Ministério possa ter, é muito simples nós medirmos em centímetros a distância que vai de um ponto ao outro, multiplicar pela escala e chegar à conclusão que são 1500 m.
Trata-se de uma distância em linha recta. E quem conhece o terreno percebe que é muito mais difícil do que possa parecer ou possa ser dito, sobretudo para as populações mais idosas e mais necessitadas, com mais problemas de mobilidade, que passam a ter problemas muito mais aprofundados para se dirigirem à consulta do médico de família.
Aliás, a própria abordagem que a maioria tem feito desta matéria, neste debate, vai ao encontro do que é dito na informação do Ministério, a pedido da Assembleia da República, quando diz que os utentes continuam a ser observados e consultados pelos seus médicos de família, mas em melhores condições físicas. Então, é preciso perguntar: mas quais médicos de família? Mas quais utentes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquela Extensão serve uma população de cerca de 35 000 pessoas naquela freguesia, que tem, neste momento, cerca de 24 000 utentes sem médico de família. E tendo, há alguns meses atrás, entrado cinco médicos com contrato a prazo, que vão sair, o resultado final é o de que passa a haver menos médicos no concelho do Seixal do que havia há um ano atrás.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os verdes). - É uma vergonha!