1555 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

mulheres vítimas de violência, no artigo 2.º, refere que cabe ao Estado, através do Governo, criar e assegurar o funcionamento e manutenção da rede pública supra referida, bem como, no que diz respeito às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a rede deve contemplar, pelo menos, duas casas de apoio.
Com base no acima exposto, mais clara se torna a dissonância entre a legislação em vigor e a proposta do Centro Regional, que não pretende assegurar na sua possibilidade máxima o funcionamento do equipamento, o que leva a que a Área Metropolitana de Lisboa fique carenciada de um equipamento que está em sintonia com a necessidade prevista na Lei .
Acresce o facto de a Casa de Acolhimento do Montijo ter condições para receber mulheres com filhos, mantendo e reforçando a coesão e os laços familiares, dificuldade sentida pela grande maioria das casas de acolhimento nacionais, que se vêem forçadas a não aceitar mulheres que tenham mais que uma ou duas crianças, deixando as utentes numa situação de fragilidade, muitas vezes sem resposta, tendo que regressar a casa com as crianças para situações de violência extrema.
Parece-nos ainda importante salientar que a Câmara Municipal do Montijo levou a cabo obras de remodelação e ampliação da Casa de Acolhimento orçadas em 234 435€. A União Mutualista Nossa Senhora da Conceição, através de verba do Fundo de Socorro Social, adquiriu todo o equipamento necessário no valor de 60 000€ e contratou uma técnica para assumir as funções de coordenadora técnica, cujo vencimento e encargos com a segurança social em 2002 foram de 21 836.40€.
A situação actual da Casa de Acolhimento para Mulheres e Crianças em Situação de Violência do Montijo reflecte claramente a dessintonia entre a retórica e a prática que rege o actual Governo, diria mesmo paradoxal, na defesa da família como bandeira política e a limitação imposta para este equipamento, que a funcionar na sua totalidade permitiria promover a defesa da família e a protecção das mulheres com crianças vítimas de violência doméstica. Por outro lado, o lançamento do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, que prevê o incremento da rede nacional de casas de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica, reafirma a importância mediática desta área de intervenção para o actual Governo, mas que, na prática, demonstra claramente a indisponibilidade para verdadeiramente realizar o investimento necessário.

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Nota: - O documento anunciado nesta sessão pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS) será publicado oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Henrique José Monteiro Chaves
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Martins Seguro
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Eduardo Vera Cruz Jardim