1553 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

Na sequência da consulta feita, a Câmara Municipal de Póvoa de Varzim refere que os parques de estacionamento em causa estão considerados em regulamento municipal próprio. Salienta ainda a Câmara Municipal que as manifestas dificuldades de estacionamento no local são devidas, designadamente, ao facto de, aquando do licenciamento da clínica privada em causa, não ter sido exigido que a mesma criasse parques de estacionamento para os seus utentes, o que não é da responsabilidade deste executivo camarário.
E diz ainda que a oferta de lugares de estacionamento aumenta consideravelmente devido ao efeito dissuasor provocado pela implementação do estacionamento limitado e tarifado.
Ora, este efeito dissuasor é, por isso, benéfico para a mobilidade dos cidadãos daquela comunidade urbana e é, por isso, útil para a grande maioria daqueles cidadãos.
É por estas razões que o Grupo Parlamentar do PSD apoia a posição da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à petição n.º 62/VIII (2.ª), onde os peticionários solicitam a apreciação em Plenário da manutenção e funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau-Amora, gostaria de dizer que já inúmeras iniciativas foram tomadas nesta Assembleia da República por Os Verdes relativamente aos cuidados de saúde do concelho do Seixal.
É que recebemos com frequência, como recebem com certeza os restantes grupos parlamentares, solicitações por parte de associações, de organizações, de autarquias e até de cidadãos individuais no sentido de alertarem o Parlamento para a deficiente prestação de cuidados de saúde neste concelho.
Quero dizer que já fizemos vários requerimentos sobre cuidados de saúde no Seixal, apresentámos propostas concretas ao nível do Orçamento do Estado que, infelizmente, foram rejeitadas e continuaremos atentos e em acção relativamente a esta questão.
O concelho do Seixal, como referi, confronta-se com grandes deficiências em termos de cuidados de saúde, e não só ao nível da carência de médicos de família para uma população em crescimento constante neste concelho. A questão da unidade hospitalar para o concelho do Seixal é também uma questão que Os Verdes trouxeram este ano à discussão no Orçamento do Estado e, infelizmente, continuamos a não ver vontade política por parte da maioria no sentido de consagrar esta ideia em termos de investimento do Estado.
O Hospital Garcia de Orta está sobrelotado e não consegue, neste momento, servir a população que tinha o objectivo de servir na medida em que a concentração e o aumento da população são muito significativos, havendo depois a realidade concreta da carência de unidades de saúde neste concelho.
E como é que o Governo tem resolvido esta questão? Não a resolvendo, mas fazendo o seguinte: em função da necessidade das unidades de saúde, inaugura centros de saúde novos, mas encerra extensões de saúde ou outros centros de saúde. E, como já tive oportunidade de referir em Plenário, é evidente que esta política não vem encontrar soluções para as necessidades das populações porque, em vez de aumentarmos as capacidades destas unidades de saúde, o que fazemos é substitui-las!
Ora, aqui está um caso concreto de substituição, a da Extensão de Saúde de Cruz de Pau pelo Centro de Saúde da Amora, sendo que toda a população de Fornos da Amora, que era servida por essa Extensão de Saúde de Cruz de Pau, deixou de ter uma unidade de saúde situada relativamente perto de si para passar a ser servida pelo Centro de Saúde da Amora. De facto, penso que os Srs. Deputados do PSD deveriam deslocar-se ao local, fazendo o trajecto no sentido de perceber que a distância não é tão curta como referiu a Sr.ª Deputada Isménia Franco. Além do mais, a contemplação em PIDDAC do centro de saúde de Corroios/Vale de Milhaços, por ficar a uma distância considerável, não vem, como é óbvio, servir esta população.
Relativamente à petição n.º 39/IX (1.ª), tal como foi referido por outros grupos parlamentares, a Assembleia da República aprovou uma lei que regula esta matéria das medicinas não convencionais, pelo que cumpre-nos agora estar atentos à regulamentação que se aguarda no âmbito desta legislação. Neste momento, é esse o compromisso que Os Verdes assumem em relação a esta petição - vamos ver o que resulta da respectiva regulamentação.

Vozes do PCP: - Muito bem!