1545 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

ser, dentro do limite do razoável, um instrumento de combate a práticas evasivas fiscais, embora parcialmente, num instrumento - isso, sim - de colecta mínima, apenas por meras razões de encaixe financeiro imediato, como fizeram no Orçamento do Estado para 2003.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que introduziram alterações. Pois introduziram, e a minha pergunta é a seguinte: por que baixaram o limite máximo de 200 000 euros para 40 000 euros, tendo em consideração, como referiu o Sr. Deputado Diogo Feio, e bem, que os bancos protestaram e tinham de ser "amparados", e deixaram o limite mínimo no valor de 1250 euros, que tinham aumentado?

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Exactamente o contrário!

O Orador: - Por que não tiveram o mesmo critério?! Por que é que, ao fim do quarto ano de exercício, quando as empresas que pagaram eventualmente a mais pretendem o reembolso têm de ser elas a pagar a inspecção? Estou de acordo com as inspecções, mas por que têm de ser as empresas a pagá-las para receberem aquilo a que, eventualmente, têm direito?!
Sr. Secretário de Estado, por que promete, discurso após discurso, a publicação das rates da rentabilidade e até hoje não o fez? Para quando essa publicação, Sr. Secretário de Estado?
Sr. Secretário de Estado, aceite as alterações que propomos e terá uma porta aberta para que este instrumento fiscal volte a ser eficaz e deixe de ser uma fonte de conflituosidade social, como está a ser.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais verifico que temos um divergência de fundo. Nós sempre acreditámos no PEC, quem nunca acreditou nele e, portanto, tem vindo a constituir esta baralhada, foi exactamente a bancada do PSD, como já aqui foi referido, e daí ter surgido o problema que surgiu.
Sr. Secretário de Estado, também temos divergências ao nível dos montantes, como já foi citado, pois ao haver um salto significativo do montante inicial deu-se uma imagem aos operadores que os levou à contestação.
Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção, quero citar um só aspecto. Dos oito motivos de crítica ao PEC detectados pelos seus serviços todos foram tratados excepto dois, os que dizem respeito às margens reduzidas e à questão da intermediação. Ora, quanto à questão das margens reduzidas, designadamente em sectores que têm problemas, não ouvi uma palavra do Sr. Secretário de Estado sobre a matéria, mesmo tendo hoje um conflito com o sector dos táxis, na base de um pretenso acordo que terá existido e do qual nunca soubemos. Gostaríamos, portanto, que o Sr. Secretário de Estado tivesse tido uma opinião sobre a matéria.
No que respeita à intermediação, diz o documento elaborado pelos seus serviços que se trata de um problema sentido. E sabe por que entidades é sentido? Diz o documento que é sentido pela Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AGEPOR), pela Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo e pelo Secretário de Estado do Turismo. Era ele um crítico deste sector, e foi tão crítico que lhe expôs o problema! O Sr. Secretário de Estado diz também que este é um problema e que, em princípio, aquela parece ser uma solução adequada. Então, Sr. Secretário de Estado, resolveu todos os problemas? Estes, pelo menos, ficaram por resolver!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir-me a algumas das afirmações aqui foram proferidas.
O Sr. Deputado Francisco Louçã veio dizer uma coisa que considero espantosa, isto é, que quando se fala do pagamento especial por conta ou da fraude e da evasão fiscais nós respondemos com a questão da informatização do sistema tributário. De facto assim é, porque a informatização também é essencial, sendo que o combate à fraude e evasão fiscais não se faz apenas por uma via.
O Sr. Deputado há-de convir que quem veio para aqui falar do "Zé canalizador" ou de casos de polícia não foi propriamente nenhuma das bancadas da maioria ou o Governo, foi V. Ex.ª! Portanto, quando é preciso falar da matéria de fraude e evasão fiscais e das medidas que estão a ser implementadas, aqui estamos para as discutir. V. Ex.ª até deu um bom exemplo quanto à matéria do cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social.
Já agora, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero chamar a atenção para uma das questões essenciais.