1541 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

O Orador: - … ou seja, cerca 12 600$, em moeda antiga. E, como disse o Sr. Deputado Diogo Feio, que me conste, nenhuma entidade deixou de exercer a sua actividade justamente pelo facto de termos tido este aumento no montante mínimo.
Mas também é bom que se diga, para que não subsistam quaisquer dúvidas, que não há aqui um mecanismo de colecta mínima. Repito, não há aqui um mecanismo de colecta mínima.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês é que diziam isso, não éramos nós! Era a Ministra Manuela Ferreira Leite que o dizia!

O Orador: - Não, na nossa proposta, Sr. Deputado! O que acontece é que, ao contrário do sistema existente anteriormente, de facto, agora, estabelece-se a possibilidade da devolução do pagamento especial por conta…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … de duas ou três maneiras, ou seja, se a entidade efectuou pagamentos por conta, esses pagamentos são dedutíveis, se a entidade apresentou lucros, obviamente, não vai efectuar o pagamento especial por conta - e todos nós desejaríamos que as entidades apresentassem lucros, como seria natural, e não tivessem de efectuar o pagamento especial por conta - e, finalmente, o que acontece é que, em última instância, é sempre possível às empresas solicitar a devolução do pagamento especial por conta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com uma inspecção, pagando!

O Orador: - Exactamente! Com uma inspecção!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas pagando! Por que é que têm de pagar?!

O Orador: - Mas, então, por que é que as empresas não hão-de ser sujeitas a fiscalização?! Têm medo?! VV. Ex.as defendem que as empresas não devem ser sujeitas a fiscalização, que apresentem sucessivos prejuízos, ao longo de anos e anos, e que, afinal de contas, nós nem sequer tenhamos o direito e o dever de as fiscalizar?! É essa a vossa concepção de moralidade fiscal?! É essa a vossa concepção de equidade fiscal?! Se é a vossa, não é a nossa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que, efectivamente, não estamos perante um sistema de colecta mínima. E, por outro lado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe também que, se V. Ex.ª teve o cuidado de ler a nossa proposta, verificou que vão ser publicados indicadores das médias de rentabilidade dos sectores, porque as empresas podem solicitar a devolução desde que não se afastem dessas médias. Portanto, estamos a fazer esse esforço e queremos aperfeiçoar mais o sistema, queremos ir mais longe, razão pela qual estamos também, justamente, a estudar e a trabalhar no sentido de produzir indicadores de base técnico-científica que sirvam para efeitos de determinação da matéria colectável.
Não é um trabalho fácil e o Partido Socialista sabe-o bem, deixou-nos um trabalho que, infelizmente, não pôde ser devidamente aproveitado e, nessa medida, estamos a procurar encontrar indicadores suficientemente credíveis para que, depois, possam ser discutidos com as associações dos diferentes sectores, em ordem a consensualizarmos valores mínimos de determinação da matéria colectável por sector.
No entanto, Srs. Deputados, devo dizer-vos, com toda a franqueza, que, na realidade, esta matéria do pagamento especial por conta não esgota nem poderia, nunca, esgotar a luta contra a evasão e a fraude fiscais, porque essa luta é muito mais ampla, é muito mais vasta e passa por um conjunto muito significativo de transformações também - é preciso que se diga - de mentalidades.
Daí que a campanha publicitária que o Ministério das Finanças está a desenvolver seja uma campanha que se destina a dizer que pela fraude fiscal não é apenas responsável a Ministra das Finanças e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, todos nós somos responsáveis, designadamente quando não solicitamos a factura a certo tipo de contribuintes, para efeito de os controlarmos. Portanto, trata-se de uma acção concertada em diversos domínios, a qual está a dar frutos, que serão, aliás, visíveis com maior intensidade nos anos subsequentes.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quero dizer-lhe que registo que o Partido Socialista está a favor do pagamento especial por conta, mas também registo que V. Ex.ª tenha dito que, na vossa proposta de