1538 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

(os próprios proponentes assumem-no): por um lado, o da tributação das empresas em Portugal; por outro lado, o da fraude e da evasão fiscais. Aliás, a última intervenção que ouvimos por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã trata fundamentalmente desse tema.
E sobre a fraude e a evasão fiscais tem de assumir-se de modo muito claro que há um combate a prosseguir e que terá duas grandes vias - aliás, sempre o dissemos aqui: a via de natureza legislativa e a via de natureza administrativa, um conjunto de medidas administrativas que têm de ser tomadas. Esta última vertente é verdadeiramente essencial, é fundamental. E o Governo tem feito um trabalho complementar a nível de acertos legislativos necessários e de tomada de medidas administrativas.
Acertos legislativos necessários: o que estamos aqui a discutir, o pagamento especial por conta, e, por exemplo, algo, que a oposição nunca quis discutir aquando do Orçamento do Estado, a nível das manifestações de riqueza, previstas na Lei Geral Tributária, e do tratamento que passa a ser dado aos suprimentos que os sócios fazem às sociedades - é, desde logo, uma questão que também trata da tributação das empresas.
Mas, a nível das medidas administrativas, podemos abrir o "leque" e teremos sempre mais e mais medidas administrativas a implementar, tendo sempre em atenção quais são as fundamentais. Por exemplo, a informatização do sistema da administração tributária, em que este Governo está a fazer uma clara aposta. Ou, por exemplo, o cruzamento de dados entre a segurança social e o fisco, uma matéria discutida por alguns aquando do debate do último Orçamento do Estado, sendo que um partido da oposição - estranhamente! - se quis deixar completamente fora do debate sobre essa matéria.
Portanto, é pela via da adopção de medidas legislativas e administrativas, que são complementares, que deve actuar-se em relação à fraude e à evasão fiscais.
E quanto às empresas? Quanto às empresas, temos um cenário claríssimo…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto ao pagamento especial por conta?!

O Orador: - Já lá vamos!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Daqui a pouco, não tem tempo, Sr. Deputado!

O Orador: - Em Portugal, há um conjunto pequeno de empresas que pagam muitos impostos e há um conjunto larguíssimo de empresas que quase não pagam ou que pagam rigorosamente "zero".
Ora, é precisamente por causa disso que uma medida como o pagamento especial por conta é importante para combater a fraude e a evasão fiscais - isto dizem os fiscalistas que tratam destas matérias, quer no plano científico quer noutros.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Deve estar a falar para o PSD!

O Orador: - Portanto, em relação ao pagamento especial por conta, obviamente, foram feitos acertos quanto à determinação jurídica do próprio instrumento: passou a considerar-se o volume de negócios, o que será, com toda a certeza, positivo; a questão do limite máximo e do limite mínimo.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Ou seja, houve um recuo!

O Orador: - Chamo a atenção para o facto de, em relação ao limite mínimo, estarmos a falar de um montante de 1250€ - aproximadamente, 250 contos -, o único montante que algumas empresas, em Portugal, pagam ao Estado. Aliás, um pouco ao jeito do Partido Comunista, eu poderia fazer um exercício de divisão deste montante por meses, por dias, por minutos, por segundos, por cafés, para ver de que montantes estamos a falar. É importante que as pessoas saibam que, com este instrumento, há empresas, em Portugal, que apenas pagam este montante ao Estado e que continuam a sobreviver, continuam a ter hipóteses de actuar no mercado.
Este é um aspecto essencial a ter em conta, é precisamente disto que estamos a falar.
Mas também estamos a falar não só de modificações que foram feitas, no último Orçamento, à forma de aplicação do pagamento especial por conta, por exemplo, aos bancos…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos bancos!…

O Orador: - … mas também de formas de limitar e de excluir, de forma positiva, a dupla tributação…