1533 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

O Orador: - Mas, mais, dizia assim: "Nos termos do decreto-lei que hoje aqui apreciamos, a lógica do Governo é a de pôr as empresas a pagar impostos sobre o rendimento independentemente da sua rendibilidade. Para o Governo, as empresas têm de pagar por conta, seja por conta de lucros, seja por conta de prejuízos. Não importa bem por conta de quê, o importante é que paguem!" - dizia o PSD, em 1998, pela voz do Deputado Rui Rio.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem prega Frei Tomás!

O Orador: - Dizia ainda o PSD - peço desculpa por continuar a citar, pois é uma longa citação, mas interessante - o seguinte: "O presente decreto-lei é destituído de qualquer lógica. O que o Governo se propõe fazer é cobrar hoje e reembolsar amanhã; reembolsar todos aqueles que, no momento do cálculo da verdadeira matéria colectável, em vez de lucros, apurarem prejuízos".
Diziam mais: "(…) Esta lei não faz qualquer sentido! Decretar-se o 'paga agora, que eu mais tarde reembolso' é injusto, é ridículo e é contrário à própria filosofia do imposto em causa, que deve recair sobre lucros reais e não sobre qualquer outro indicador contabilístico".
Srs. Deputados, nós nunca fomos tão longe!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores eram a favor, agora são contra! Alguma coisa mudou!

O Orador: - A verdade é que os senhores mudaram de posição.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - "Bem prega Frei Tomás…"!

O Orador: - Foram para o poder e mudaram a vossa opinião sobre esta matéria.
Tal como dissemos ontem, dizemos hoje, muito frontalmente, que o pagamento especial por conta é um imposto que tem uma lógica integrada no nosso modelo de reforma fiscal. Agora, o que contestamos é a mudança do seu modelo, que o transformou numa colecta mínima, com um aumento completamente incomportável dos valores mínimos, sem que nunca o Governo tivesse cumprido aquilo que está na lei, que é publicar os índices de rentabilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se isso tivesse sido feito, então, se calhar, os senhores não tinham hoje a contestação que têm nas ruas.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Foi tudo isto, aliás, que levou a veementes reacções dos sectores mais atingidos.
Perante os protestos dos que mais tiveram possibilidade de se fazer ouvir, o Governo fez um meio recuo: alargou os prazos e o número de prestações; introduziu alguns critérios para a dedução de alguns custos intermédios, que, aliás, não atingiu todos, deixando de fora, por exemplo, o sector das agências de viagem; e abriu uma válvula de escape para os industriais de táxi, convidando-os a constituírem-se como empresários em nome individual, para assim deixarem de estar sujeitos ao pagamento especial por conta, esquecendo-se de que antes tinha sido o próprio governo que lhes tinha imposto a sua constituição como sociedades comerciais.
Mas a verdade é que nem estes procedimentos tiveram qualquer andamento. O Governo não respeitou os seus próprios compromissos e, portanto, a contestação continua a dominar as ruas, como ainda se viu esta semana com os industriais de táxi.
Ora bem, no debate da proposta do Orçamento do Estado para 2004, o PCP procurou introduzir algum bom senso nesta matéria, tendo proposto: primeiro, a recuperação dos valores mínimos e máximos iniciais; segundo, a reposição da possibilidade de reembolso do eventual excedente no próprio exercício ou no exercício seguinte; terceiro, a publicação dos rácios de rentabilidade até Março de 2004.
Todas estas propostas foram rejeitadas, tendo, aliás, o Governo, significativamente, feito diminuir somente o limite máximo (aquele que mais prejudicava as grandes empresas), deixando intacto o limite mínimo, que tinha sido aumentado em 150%, para € 1250, e que é aquele que mais toca as micro e as pequenas empresas. Até aqui são socialmente significativas as opções do Governo!
Todas estas propostas foram, como eu disse, rejeitadas.