1528 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, as comissões de coordenação têm um órgão onde se sentam todos os presidentes de câmaras municipais deste país e não, como sucedia no passado, apenas alguns. É a primeira vez que isto sucede!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela primeira vez, temos um mecanismo que deixa nas mãos dos presidentes de câmaras a escolha dos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. É a primeira vez que isto sucede!
Pela primeira vez, temos um Governo que abdicou de uma fatia importante de poder e que a colocou nas mãos das autarquias e dos agentes de desenvolvimento local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse governo é o Governo do Dr. Durão Barroso, apoiado por esta maioria do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostem ou não os senhores da oposição, esta é a realidade!
Temos de abordar algumas questões, até para entendermos o sentido e a utilidade desta apreciação parlamentar.
Será que existe aqui uma discordância de que o desenvolvimento tem de ser feito com referência ao território?

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É preciso ter "lata"!

O Orador: - Da parte do Partido Comunista Português, percebemos que não; da parte do Partido Socialista, ficámos sem saber.
Será que não querem que as políticas de desenvolvimento devam integrar as preocupações com a defesa das questões ambientais e dos recursos naturais? Percebemos que, da parte do Partido Comunista Português, existe essa preocupação; da parte do PS, ficámos sem saber porquê.
Será que aceitam que as CCDR agreguem e integrem competências de planeamento, desenvolvimento regional, ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza e biodiversidade? É que, da parte do PCP, a resposta foi que concordavam; da parte do PS, a reposta foi que discordavam.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Deixe a obsessão do PS!

O Orador: - No fundo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, será que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português estão de acordo quanto à integração das direcções regionais de ambiente e ordenamento do território nas comissões de coordenação? Já percebemos: o Partido Comunista está de acordo com essa integração; o Partido Socialista discorda.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Quem é que fugiu à apreciação parlamentar?!

O Orador: - Haverá aqui alguma discordância, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às atribuições das comissões de coordenação? Também percebemos que, nesta matéria, o problema não se coloca.
Será que discordam da criação do conselho regional? Ah!, aqui, sim, Srs. Deputados, o Partido Comunista Português concorda com a criação do conselho regional e o Partido Socialista discorda.

Protestos do Deputado do PS Pedro Silva Pereira.

E sobre a sua composição? Quando olhamos para a experiência do passado, aquilo que o Partido Socialista nos deixou, particularmente com o Decreto-Lei n.º 265/2001, que, aliás, teve apreciação parlamentar e foi para o "caixote do lixo", foram os comissários regionais - lembrar-se-ão os Srs. Deputados do Partido Socialista desta brilhante figura. Hoje, temos um conselho regional, onde todos os presidentes