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1530 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

 

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - O que é que já fizeram por isso?!

O Orador: - É evidente que os senhores estão "órfãos" da regionalização. Sabemos disso. E sabemos que, a partir do momento em que esta Assembleia aprovou a Lei n.º 159/99, os Srs. Deputados do Partido Socialista poderiam ter avançado, de facto, com as medidas de descentralização, como se propuseram fazer e não fizeram, no Orçamento do Estado para o ano 2000, no Orçamento do Estado para 2001 e no Orçamento do Estado para 2002.
Passaram mais de dois anos a brincar com esta matéria e só em plena campanha eleitoral para as legislativas - a última -, quando o Dr. Eduardo Ferro Rodrigues já corria o País como candidato a Primeiro-Ministro, é que os senhores realizam um encontro no Centro Cultural de Belém, em Fevereiro, para anunciar aquilo que é um verdadeiro escândalo, pago com o dinheiro dos contribuintes. Os senhores propunham-se reforçar a descentralização, que era algo que não existia. É pena que tenham seguido esse caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Tanto disparate em tão pouco tempo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, em tempo decidido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Governo ainda dispõe de 2 minutos e 30 segundos, espero ouvir ainda da boca do Sr. Secretário de Estado da Administração Local um comentário concreto às propostas de alteração concretas que acabo de formular na minha intervenção. Receio até que o Sr. Secretário de Estado não tenha ouvido bem a minha intervenção, mas não se deve preocupar com isso, porque vou mandar-lha por escrito, para o Sr. Secretário de Estado poder reflectir e meditar sobre ela.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Fico a aguardar!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado faz um discurso um pouco "redondo", como se estivesse ainda há 15 meses em Tomar, durante o famoso Conselho de Ministros que anunciou o pacote da descentralização. Não vale a pena! O discurso "redondo" colhe alguns consensos. É natural! Ele é "redondo", portanto, serve toda a gente!
Vamos às questões concretas, que são os dispositivos concretos do Decreto-Lei n.º 104/2003, que procuramos melhorar, alterar, diversificar e ampliar. É sobre isto que quero ouvir a opinião do Governo.
O Sr. Secretário de Estado diz que não compreende o momento e o timing desta apreciação parlamentar e refere que o PCP deveria ter agido na anterior legislatura?! Ó Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª estava aqui, era nosso colega, ilustre Deputado, e votou a favor da criação dos institutos regionais, que substituíram as CCR. Tratou-se de um projecto da iniciativa do PCP, que tinha todas as alterações que agora são apresentadas como propostas de alteração e que V. Ex.ª defendeu, pelo menos através do voto. Nada mais fácil, vamos ver às Actas, Sr. Secretário de Estado! Nós não inventámos agora nada de novo!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - E esta!?

O Orador: - Quanto ao timing da apreciação parlamentar, ela é feita nos termos regimentais, um mês depois do seu decreto-lei ser publicado. Não tenho culpa que o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo tenham anunciado o decreto-lei em Julho de 2002 e apenas o tenham publicado em Maio de 2003! Isto já não é responsabilidade do PCP! Somos responsáveis pelos nossos actos, agora pelos actos, omissões ou atrasos do Governo, tenha paciência, não somos responsáveis.
O Sr. Secretário de Estado pode dizer-nos, como perguntei na minha intervenção, quais foram as competências que foram desconcentradas? É que eu não encontro uma. O que já estava continua, mas não vejo nem uma competência desconcentrada a mais nas novas CCDR.
Sr. Secretário de Estado, acha ou não que os conselhos regionais devem ter uma participação substancialmente alargada? Devem ou não fazer participar as associações desportivas e culturais? Devem ou não fazer participar instituições de solidariedade social? Devem ou não fazer participar personalidades e institutos não representados na sua constituição legal? Devem ou não ter uma participação efectiva e real no processo decisório e não apenas um mero ritual consultivo que vocês denunciavam há 15 meses? Devem ou não ser presididos pelos presidentes de câmara?