1529 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

de câmara têm assento, que tem como principal competência escolher as pessoas que presidirão às CCDR. É natural que o Partido Socialista discorde desta matéria, mas o Partido Comunista, já aqui o disse, concorda.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Como é que chegou a essa conclusão extraordinária?!

O Orador: - E sobre o Conselho Administrativo, Sr.as e Srs. Deputados, haverá discordâncias da parte do Partido Socialista e do Partido Comunista? Em relação ao PCP percebemos que não há, mas em relação ao do PS ficámos sem saber o que pensa.
Estas são as questões que valeria a pena discutir aqui. Mas o Partido Socialista, hoje, vem aqui trazer-nos os problemas da água, do litoral, de tudo menos do que está em causa, e nós percebemos porquê.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não conhece o diploma!

O Orador: - Os senhores estão muito pouco à vontade para fazer esta discussão, não a podem fazer. Os senhores, perante a herança que deixaram nesta matéria, não podem fazer esta discussão, porque estão claramente numa condição totalmente diminuída.
Vamos, portanto, às questões colocadas pelo Partido Comunista Português.
Sr. Deputado Honório Novo, tenho de confessar-lhe que, quando vi esta apreciação parlamentar, pensei que o PCP fosse fazer um elogio ao Governo; quando li o texto, julguei que deveria haver engano; e, agora, quando olho para as questões levantadas pelo PCP, percebo que, de facto, há alguma confusão.
Os senhores começam por falar numa resolução do Conselho de Ministros, que não existe, nunca houve qualquer resolução do Conselho de Ministros, o que existe, e talvez seja a isso que os senhores se referem, é um comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de Julho do ano passado, onde, ao contrário do que os senhores afirmam - e leio-o, porque o tenho aqui -, se diz que "A alteração consagra a faculdade de o conselho regional indicar três personalidades de entre as quais será escolhido o Presidente da CCDR". Foi isto que o Governo transpôs para este decreto-lei e também era isto que o PSD, de forma pioneira, propunha na anterior legislatura, quando estava na oposição. Foi, aliás, atrás disto que, com a proposta dos institutos regionais, o PCP se colocou a reboque.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade! E o PS "chumbou"! Deve lembrar-se!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Mas a iniciativa foi nossa!

O Orador: - Sr. Presidente, o PCP fala em alterar a composição do conselho regional, só que o faz ao mesmo tempo que diz que quer reforçar o papel das autarquias.
Falemos claro: se hoje os presidentes de câmara têm um certo e determinado peso nestes conselhos regionais, como é que os senhores podem vir defender um aumento do peso de outro tipo de entidades, quando sabem que a primeira consequência desta vossa proposta é a redução do peso das autarquias locais? Será por acaso que os senhores, a seguir, apercebendo-se precisamente disso, vêm propor que o presidente do conselho regional seja obrigatoriamente um presidente de câmara? A contradição desta vossa proposta, Sr. Deputado Honório Novo, é completa.
Falemos claro: não confundimos descentralização com desresponsabilização e não baralhamos desconcentração com integração dos serviços, o que fizemos neste decreto-lei - e queremos aplaudir veementemente o Governo por esta iniciativa - foi criar condições para que as autarquias locais tenham um papel decisivo nas tarefas das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a começar por aquilo que é, efectivamente, a democratização das CCDR, que é a escolha do seu presidente. Não são os três vice-presidentes que têm poderes. Seria útil recordar que no decreto-lei é o presidente que delega competências nos vice-presidentes, logo faz todo o sentido que se mantenha o processo de escolha que nele está previsto.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista vem hoje falar-nos da descentralização e da desconcentração…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Claro!

O Orador: - … esquecendo-se que andaram dois anos a brincar com este assunto.