1542 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

Orçamento do Estado para 2004, baixou os valores. Com toda a franqueza, devo dizer-lhe que V. Ex.ª diz que baixou os valores mas os vossos valores, até no patamar superior, são superiores àqueles que o Governo apresentou.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - V. Ex.ª ficou preocupado com um sector específico de actividade, que foi o das agências de viagens, mas sobre isso já obteve resposta, uma vez que ela lhe foi dada pelo Sr. Ministro da Economia, no debate do Orçamento do Estado para 2004.
De facto, quando essa correspondência foi trocada, ainda não tínhamos feito as alterações que fizemos com bom senso, porque só não muda quem é burro. Portanto, mudámos a legislação porque, efectivamente, constatámos que, desde a data em que produzimos a primeira versão do PEC, constante do Orçamento do Estado para 2003, a situação económica, infelizmente, como todos reconhecemos, não se comportou como esperávamos e, consequentemente, fizemos as modificações que se mostraram necessárias, em ordem a que o pagamento especial por conta não fosse excessivamente penalizador para um número significativo de empresas.
Foi essa a razão pela qual produzimos a modificação do diploma que está a ser objecto de apreciação parlamentar. Essa foi a razão simples! Fomos sensíveis, reconhecemos as dificuldades das empresas no período de 2003 e, por essa razão, produzimos as modificações que aceitámos e que assumimos em relação ao pagamento especial por conta. Estamos descansados, porque, realmente, atendemos a reivindicações de certos sectores e fomos sensíveis a elas, porque somos sensíveis à economia real e porque, de facto, a conjuntura económica se alterou em relação àquela que era a previsão que pudemos fazer em meados do ano anterior. Esta é a razão pela qual fizemos essas modificações.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que, em relação ao fundo da questão, VV. Ex.as não têm uma proposta substancialmente diferente daquela que é a proposta do Governo. Portanto, não entendo muito bem que haja até, digamos, crítica da vossa parte, que é legítima, à proposta que o Governo apresentou, que é marginalmente inferior no patamar inferior mas é bastante maior no patamar de cima, o que significa que não temos divergências substanciais.
Porém, podemos ter divergências em relação a um ponto: V. Ex.ª disse que a lógica do Governo é cobrar tudo. É sim, senhor! De facto, a nossa preocupação é cobrar as dívidas fiscais, é cobrar as receitas fiscais que temos de cobrar para efeitos de introduzir maior equidade e moralidade fiscais.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - À banca é que não, porque não dá jeito! É melhor aos taxistas!

O Orador: - Aí, realmente, temos divergências, quanto ao resto, procurámos dar resposta a essas preocupações.
Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que já expliquei as razões pelas quais o Governo adoptou e modificou o regime inicial do PEC. Penso que, quanto a isso, a questão está devidamente esclarecida.
Por outro lado, como também já tive oportunidade de dizer, temos a consciência de que a fraude a IRC não se combate exclusivamente através do pagamento especial por conta, mas creio que V. Ex.ª não tem muita razão para criticar um membro do Governo que, finalmente, fez luz, depois de um pedido à Procuradoria-Geral da República, a propósito dos offshore. Homologuei o parecer no mesmo dia em que ele me foi pedido e ninguém mais transparentemente disse qual era o regime de tributação dos offshore, depois do parecer da Procuradoria-Geral da República. E devo dizer-lhe que a moralidade que aplicamos em relação às pequenas, às médias e às grandes empresas é idêntica e é aquela que procuraremos levar a cabo ao longo do exercício das nossas funções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para lhe responder, pelo que só se lhe ceder um pouco do seu próprio tempo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estou convencido de que a generosidade do PSD resolverá esse problema, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Mas eu apelo para a sua generosidade, Sr. Deputado, que é quem tem interesse