1544 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

alargar e controlar - e esperamos ter esse processo todo concluído, o mais tardar, até Junho de 2004 - o sistema de execuções fiscais. E tantos e tantos outros programas poderia aqui citar!
Temos muita honra nesse trabalho e, realmente, pensamos que todos os portugueses irão sentir-se honrados com ele, porque é ele que irá permitir baixar a tributação, uma vez que mais pessoas passarão a pagar impostos do que aquelas que, hoje, os pagam.
Finalmente, quanto à questão dos assaltos e se as minhas mãos são boas ou más, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, como, aliás, já foi dito mais do que uma vez, que, evidentemente, essa informação não desapareceu. Posso assegurar-lhe que havia backups e, por isso, temos toda a informação que foi furtada.
Agora, quanto à investigação criminal, como devem calcular, não é comigo. Ela está em curso e não posso revelar mais nenhuns dados, aliás, não tenho dados para revelar, como deve calcular, sobre a matéria. O que lhe posso assegurar é que, do ponto de vista da administração tributária, os dados estavam completamente salvaguardados e, portanto, não tivemos fuga de informação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de clarificar alguns aspectos. Em primeiro lugar, quem se opôs, no início, a esta forma de tributação e lhe chamou "colecta mínima" foi o PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era esta, era outra!

O Orador: - Não, era esta!
Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não fique perturbado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou a achar graça!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenho aqui o Diário da Assembleia da República de 27 de Abril de 1998, em que podemos constatar que o PSD pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei que instituía o pagamento especial por conta e tomou a posição de ser contra ele por se tratar de uma colecta mínima - como, aliás, longamente citei da Tribuna -,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E era!

O Orador: - … acompanhado pelo CDS-PP, e, de resto, a própria Ministra Manuela Ferreira Leite o referiu.
Portanto, estamos conversados: foram os senhores que se opuseram, no início, a este processo, não fomos nós! Mudaram de posição - muito bem! -, só que mudaram para um caminho que lançou o caos e que fez com que este instrumento deixasse de ser eficaz no combate a práticas evasivas fiscais.
Sr. Secretário de Estado, não está em causa a criação de instrumentos para o combate a práticas evasivas fiscais, embora o que pode dizer-se a esse respeito é que os senhores se preocupam sempre em olhar para os trabalhadores e para as micro e pequenas empresas, mas preocupam-se muito menos em olhar para as instituições financeiras, para os caminhos da elisão fiscal (por que só paga 8% de IRC o Banco Comercial Português?), para as práticas especulativas que utilizam as zonas fiscais privilegiadas, como o offshore da Madeira. Quanto a isto os senhores não têm essas preocupações,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … mas quando se trata de falar em evasão fiscal os senhores combatem as micro e pequenas empresas e os trabalhadores!
Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo com esse princípio, mas, pelo menos, apliquem-no a todos, coisa que os senhores não fazem.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, com as alterações que introduziram no diploma relativo ao pagamento especial por conta, designadamente no que respeita aos limites, o que os senhores fizeram foi provocar um caos no sector, foi abrir uma "caixa de Pandora", foi transformar este diploma, que poderia