1623 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, quero registar o completo acordo com a sua intervenção, e fê-la em boa hora, sobre um assunto de enorme importância.
Com esta maioria, tende o Parlamento a ser forçado a ignorar as questões sociais e, em particular, as relacionadas com os mais desprotegidos. Assistimos a uma cavalgada legislativa e autoritária contra os mais pobres e os mais fracos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a alteração das regras sobre o subsídio de doença e as políticas sociais em geral são, evidentemente, a principal acusação que se pode e deve fazer contra a política económica deste Governo.
Registando estas palavras de apoio, quero, no entanto, fazer-lhe uma pergunta sobre uma matéria conexa, que é a da situação em que vivem, hoje, muitos desempregados a quem não está a ser pago o subsídio de desemprego.
Perguntar-se-ão muito deles se não é estranho que haja tanta facilidade em que, com uma assinatura da Ministra das Finanças, se ultrapasse a lei e o Orçamento para se decidir o aumento do endividamento, ilegal, da Região Autónoma da Madeira e, ao mesmo tempo, não haja a capacidade administrativa e financeira para responder aos compromissos que o Estado, tal como a sociedade, tem para com os desempregados, prolongando o atraso no pagamento dos subsídios, numa situação indescritível e para a qual não há sequer uma palavra de justificação.
Hoje, dia 4 de Dezembro, nem todos os subsídios foram pagos, quando já há vários dias terminou o prazo obrigatório deste pagamento; de anteontem prometeu-se para ontem, de ontem prometeu-se para hoje e o atraso continuará para amanhã.
Não considera extraordinário, Sr.ª Deputada, que o Ministro Bagão Félix, inquirido sobre isto, tenha mostrado que não suporta que lhe façam perguntas, que não suporta quem lhe faz as perguntas? O País sabe agora que há quem esteja a sofrer pelo facto de não receber qualquer explicação, qualquer justificação, de lhe ser recusado qualquer direito de informação e de o subsídio de desemprego ser tratado não como um direito, não como uma parte da cidadania, mas como uma esmola que se pode dar hoje ou amanhã, conforme o rico quer tratar o pobre! Esta tem sido a marca da política social.
Talvez o grande facto comunicacional do dia de ontem tenha sido o de sabermos que o Ministro Bagão Félix, que é inteiramente responsável por esta situação, da qual tinha de pedir desculpa aos portugueses sacrificados por esta medida, só tem como resposta o autoritarismo e a arrogância da censura relativamente ao jornalista que se atreveu a fazer-lhe uma pergunta para a qual tantas pessoas querem saber a resposta.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Respondo de imediato, Sr. Presidente, se for possível.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, fá-lo com prejuízo dos outros oradores inscritos, mas, enfim, é a sua escolha.
Tem a palavra.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, já há 30 anos que sou uma militante dos sistemas de protecção social. São três décadas que me permitiram conhecer o "antes", o "durante" e ter muitos receios em relação ao "depois".
Tenho receios em relação ao "depois", porque não quero recuos. Conheço bem a diferença entre ter direitos e viver à custa das migalhas que uma visão assistencialista dá em função de critérios subjectivos e que nunca chegam para todos os que estão em iguais situações de necessidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mais: numa lógica de direitos e de sistemas de protecção social em relação aos quais penso que muitos de nós contribuíram no sentido do seu aprofundamento, quero afirmar que considero vital, para garantir e melhorar uma relação afectiva dos portugueses com o Estado, que o Estado cumpra