1650 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003

O Orador: - Creio que, agora, essa iniciativa não terá condições para ser aprovada, na medida em que o PSD, neste momento, já não pugna tanto pelos direitos da oposição e, por outro lado, na oposição, creio que existe o bom senso necessário para não ir para soluções dessas, que são, manifestamente - há que reconhecê-lo! -, soluções irrealistas.
Portanto, vamos discutir estes problemas em comissão, com seriedade, com bom senso e com sentido de Estado, porque, efectivamente, estamos perante um problema institucional com grande relevância, uma vez que o segredo de Estado é a forma mais exigente de classificação de documentos e, como tal, há que ter isso em consideração e há que encontrar uma solução que permita que o núcleo essencial de competências da Assembleia da República não se perca, apesar da existência da figura do segredo de Estado.
Direi, a terminar, que nos congratulamos com este debate. Se este projecto de lei fosse votado, naturalmente teria a nossa concordância, se baixar à comissão sem votação terá o nosso empenho na procura de uma solução razoável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma breve intervenção para esclarecer alguns pontos a que, porventura, uma leitura mais distraída do nosso projecto de lei possa ter conduzido.
Não me vou pronunciar sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo acerca do pretenso atraso na entrada do nosso diploma, porque ele entrou em 26 de Novembro. Aliás, se não entrasse na data fixada em Conferência de Líderes, obviamente não teria estado hoje em discussão. Além disso, a sua apresentação foi comunicada na Conferência e, portanto, não sei se a intervenção do Sr. Deputado pressupõe uma crítica implícita à Mesa,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não!

A Oradora: - … mas julgo que não, pois seria de mau gosto estar a ajuizar pela negativa uma qualquer atitude da Mesa neste domínio.
Em relação àquilo que é politicamente relevante e substantivo, uma leitura atenta do nosso diploma coloca, com grande clareza, uma preocupação que está em debate público e que foi, aliás, recentemente, objecto de um debate na Gulbenkian, onde participaram o Governo e o Sr. Presidente da República, sobre a necessidade de ajustar aqueles que são os nossos mecanismos de acesso aos documentos da Administração, nomeadamente a LADA (Lei de Acesso aos Documentos da Administração), ao direito ambiental e, concretamente, à Convenção de Aarhus, naqueles que são os três pilares que contempla: o acesso à informação, a participação dos cidadãos nos processos decisórios e o acesso à justiça.
Naturalmente, isso implica hoje, tal como em 1999, na última alteração da lei, em resultado da transposição de uma directiva da União para o direito interno, um ajustamento, tendo em conta a especificidade das questões ambientais e o problema que se coloca com o acesso aos documentos neste domínio. Não perceberam alguns Srs. Deputados, mas, naturalmente, em matéria de ambiente, o acesso à informação, em tempo útil, é politicamente relevante, sob pena de, perante factos consumados, não haver quaisquer mecanismos quer de informação, quer, designadamente, se for caso disso, de acesso à justiça.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o seguinte: esta é uma discussão nova nesta Câmara, mas ela tem estado presente nos Conselhos Europeus, nomeadamente em Laeken, e consta do Livro Branco sobre a boa governação e do plano de implementação de Joanesburgo. O que se pretende fazer é melhorar o sistema, ajustando-o, alterar dados, alterar dados naquilo que decorre, nomeadamente ao nível do recurso, do que vai ser posto em prática no próximo ano - os novos prazos do Código do Procedimento Administrativo. Isso nada tem que ver com a salvaguarda do acesso a documentos quando estão em causa segredos comerciais, industriais ou outros.
É claramente dito no nosso projecto de lei que essa reserva só é levantada se estiver em causa o interesse público. Temos para nós que a Administração Pública tem maturidade suficiente para perceber a situação de excepção se, eventualmente, ela um dia se colocar. É neste sentido que deve entender-se o nosso projecto de lei e é neste sentido que ele tem sido discutido.
Parece-nos que a Assembleia da República não deveria parar no tempo, deveria contribuir para aprofundar e melhorar este projecto de lei, desde logo ouvindo, em sede de especialidade, a CADA, cujo parecer também será relevante neste domínio.