1786 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

Srs. Deputados, teve como mandato a Declaração de Laeken e como expressão a desta Assembleia, constantemente traduzida na discussão permanente que houve, quer em Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, quer em sessões plenárias.
É fácil, para quem não participou na Convenção, subestimar o trabalho que aí foi realizado. Basicamente, o mandato de Laeken foi cumprido, a Assembleia da República foi sendo informada dos acontecimentos, houve um esforço permanente de envolvimento da sociedade civil portuguesa e de toda a sociedade europeia na discussão.
A CIG pôde iniciar os seus trabalhos sobre um texto, que é público, que é uma versão simplificada, compreensível e acessível dos Tratados e onde se propõem soluções para muitos dos restos, dos leftovers, que tinham ficado de Conferências Intergovernamentais anteriores, como as de Amsterdão e de Nice.
Posso mesmo dizer que o acompanhamento dos trabalhos na Assembleia da República foi exaustivo. O Deputado António José Seguro, no seu relatório, mostra bem quão exaustivo foi esse trabalho.
Eu, pessoalmente, e os outros representantes da Assembleia da República estivemos presentes em várias acções promovidas pela sociedade civil fora desta Assembleia e posso dizer, com segurança, que só quem não quis é que não participou no debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro trouxe, por várias vezes, a esta Assembleia, por iniciativa própria, nomeadamente em debates mensais, as questões da Conferência Intergovernamental e da Convenção que, então, estava a preparar os trabalhos da Conferência. E várias intervenções de Deputados neste Plenário foram também ocasião para se participar intensamente. Só quem é contra por princípio rejeita, hoje, esse trabalho, não o reconhece, não o aceita, mas foi um trabalho participado ao longo do tempo, um trabalho de envolvência como nunca, em nenhuma Conferência Intergovernamental, antes tinha acontecido. Só quem não quer ver a importância que isto tem, para Portugal, neste novo milénio, para o seu desenvolvimento económico e social, para a sua afirmação no mundo, para a defesa dos seus interesses vitais e, nomeadamente, para que possa atingir níveis de desenvolvimento comparáveis aos das nações mais avançadas do mundo, é que entende ser contra, é que entende negar este esforço de participação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já afirmei, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que o projecto de Tratado foi aceite como uma base de trabalho pela Conferência Intergovernamental. Esta decisão do Conselho Europeu de Salónica permite contemplar muitos princípios fundamentais para Portugal.
De facto, há, claramente, no texto da Convenção e, portanto, na base de trabalho da Conferência Intergovernamental, um conjunto de objectivos alcançados, os quais foram objectivos permanentes da participação de Portugal na União Europeia. Refiro-me, por exemplo, ao facto de a Carta dos Direitos Fundamentais estar integrada e ser dada como facto assente na proposta que a Conferência Intergovernamental, amanhã, terá sobre a mesa para discussão e aprovação. Esse era um objectivo de Portugal desde que a Carta foi elaborada e aprovada, na Convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais e, por isso, é com muito gosto que assistimos a este epílogo, à sua integração numa forma legal que visa, igualmente, servir melhor os cidadãos. É um passo importante no aumento dos direitos dos cidadãos europeus e, portanto, dos cidadãos portugueses, na sua relação com as instituições europeias.
Da mesma forma, nos textos iniciais, os objectivos de coesão económica, social e territorial estão consagrados e esta decisão deve-se, em grande parte, aos representantes da Assembleia da República, nomeadamente aos representantes permanentes na Convenção. É um facto importante para Portugal, é uma marca permanente nos textos legais daquele que tem sido sempre um dos objectivos fundamentais da participação de Portugal na União.
Do mesmo modo, o envolvimento dos Parlamentos nacionais no processo de decisão está contemplado, através de um mecanismo de aviso precoce que permitirá a esta Assembleia da República, no futuro, acompanhar mais de perto toda a actividade da União Europeia. E se é verdade que se poderia ter ido um pouco mais além, é também um facto que, pela primeira vez, em forma de Tratado, se assume uma participação dos parlamentos nacionais no nível decisório da União, facto que não se pode deixar de relevar nesta Assembleia e nesta discussão.
Há outros factores que também são relevantes e, por isso, relevo-os aqui, para mostrar quanto tem sido longo, progressivo e proveitoso o trabalho até agora realizado e que esperamos que venha a ter, amanhã, o seu epílogo. Refiro-me, designadamente, à clarificação de competências entre a União e os Estados-membros, à simplificação dos actos legislativos e não legislativos, à existência de um só texto de Tratado, integrando o articulado de todos os Tratados, à aproximação da União Europeia aos cidadãos e