1787 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

também à melhor compreensão sobre o funcionamento da União Europeia, que pode, assim, ser alcançada.
Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de resolução que estamos a discutir reflecte este envolvimento no processo e é também uma lista de desejos desta Assembleia da República, alguns dos quais, diga-se, em abono da verdade e para que seja muito clara a forma como aqui nos encontramos, em véspera de Conferência Intergovernamental, foram expressos pelos seus representantes na Convenção, não tendo aí obtido vencimento.
Faço, se me permitem, uma referência particular a algo que é expresso no projecto de resolução e que corresponde a um desejo desta Câmara, estou certo, aliás, foi um desejo dos representantes da Assembleia da República e, particularmente, uma luta insana do Sr. Deputado Alberto Costa, que é a criação de um conselho legislativo. O conselho legislativo, que era importante para o funcionamento da Assembleia, que foi apoiado pelos representantes desta Assembleia, que foi apoiado pelo Governo português de uma forma que, direi, permitirá continuar a luta em outras ocasiões, poderá não vir a ser contemplado na redacção final.
Mas refiro ainda o sistema de votação de dupla maioria, que é um sistema que esta Assembleia, no projecto de resolução, propõe que seja de forma igualitária entre o número de Estados e a expressão demográfica, com igual ponderação de Estados e de população, revelando, portanto, o verdadeiro significado da União, ou seja, uma União feita de Estados e de cidadãos. Ao nível da própria Convenção, propõe-se que este sistema de votação - e nós, representantes da Assembleia, concordámos com isto - seja expresso sob a forma de 50% de Estados, 60% de população. Porém, o sistema proposto é claramente melhor do que o sistema actual, que é o método de Nice, ao qual, aliás, nós próprios, nesta Assembleia, estamos ligados, pelo facto de aqui termos aprovado, com o voto maioritário largo desta Assembleia, o então projecto de Tratado de Nice.
Este conjunto de referências mostra bem que houve uma base segura para esta Conferência Intergovernamental e que, ao longo dos seus trabalhos, mesmo alguns dos pontos que não tinham tido vencimento no âmbito da Convenção foram alcançando progressos, eu diria foram sendo conquistados.
Há ganhos de causa já conseguidos ou, pelo menos, potencialmente conseguidos pelo actual Governo, em sede de Conferência Intergovernamental, os quais não tinham sido conseguidos por esta Assembleia, através dos seus representantes, na Convenção sobre o Futuro da Europa. Refiro-me, particularmente, à inclusão do turismo como uma área de acção, de apoio, de coordenação ou complemento e ao reforço da explicitação dos termos da coesão territorial, social e económica, em termos de Tratado.
O projecto de resolução, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, merece, portanto, o nosso apoio, porque é uma prova, é um complemento, é um ponto importante, é uma afirmação da participação da Assembleia da República na revisão dos Tratados que está, neste momento, a decorrer. Mas o projecto de resolução é também uma expressão da vontade que, em alguns casos, corresponde a objectivos secundários que a própria Assembleia da República, na sua participação na Convenção, na fase preparatória dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, não conseguiu afirmar.
Sabemos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que o processo negocial com que o Governo português, e os demais Governos dos Estados-membros e dos Estados aderentes, se vai, amanhã, confrontar, em Bruxelas, é um processo negocial complexo, a que deve presidir uma melhor Europa para um melhor Portugal. Mas também temos a certeza de que uma melhor Europa para um melhor Portugal é a expressão de um Governo que representa Portugal e que continuará a afirmar e a defender os objectivos principais que, nesta Assembleia da República, foram anteriormente anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro. Portugal está representado, na Conferência Intergovernamental, por um Governo que defende os seus objectivos, que defende os objectivos de Portugal, que defende uma melhor Europa, na qual os interesses permanentes de Portugal também estejam presentes.
É com esta certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostaria de, nesta fase final da minha intervenção, desejar ao Governo português os melhores êxitos e a melhor participação na Conferência Intergovernamental e expressar, igualmente, o nosso total apoio pelo projecto de resolução que está em discussão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na antevéspera da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, que se prepara para aprovar um novo texto para o Tratado da União Europeia, vem hoje a debate um projecto de resolução que pretende avaliar a Convenção sobre o Futuro da Europa e sobre o projecto de Tratado que estabelece a Constituição para a Europa.