1792 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

Continua em aberto um certo número de questões que devem ser retidas nas vésperas do início do Conselho Europeu que as vai examinar.
A eleição do Presidente do Conselho Europeu: não queremos que o Presidente do Conselho Europeu seja eleito por maioria qualificada, quando as outras decisões importantes do Conselho Europeu são tomadas por consenso. Daí que entendamos que o consenso, por uma exigência de maioria de razão, é aqui exigível ou, então, uma forma de designação que se baseie no princípio "um Estado/um voto", como o Governo, neste momento, está a defender.
Também a rotatividade nas presidências dos Conselhos de Ministros nos parece fundamental em todas as suas formações, visto que esse é o contrapeso necessário da criação de uma presidência permanente.
Na Comissão é da maior importância assegurar um comissário por país e um estatuto de plena igualdade entre os Estados. Seria absolutamente inaceitável, depois de em Nice essa prerrogativa ter acabado, a consagração de dois comissários para certos Estados.
Por último, a maioria qualificada é, certamente, o ponto mais importante. Aqui podemos, perfeitamente, dizer que a proposta da Convenção contém um equilíbrio, que não é o melhor, entre o princípio da igualdade dos Estados e as exigências em matéria de população, em relação ao qual ficar aquém significa, por exemplo, elevar a exigência em matéria de população, porque se se subir dos 60% (que já não são a melhor solução, pois melhor seria 50%) para 65% ou 66% - esperamos, vivamente, que assim não aconteça - estar-se-á a vir aquém da proposta, muito aquém do projecto da Convenção.
Partilhamos a ideia de que um tratado constitucional, mais do que outros tratados, não pode ser fechado a qualquer preço. Se regras essenciais não forem boas, é melhor que sejam repensadas antes de serem constitucionalizadas. O constitucionalismo europeu não pode evoluir pelo lado errado, que é o lado da desigualdade e da estratificação, mas pelo lado certo, que é o da igualdade dos Estados e dos cidadãos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O que não está garantido!

O Orador: - Na defesa e melhoria dos resultados da Convenção, o Governo tem o nosso encorajamento. E volto, como há uma semana, a lamentar que não esteja presente, porque, num sistema democrático, era importante que o Governo ouvisse este debate, participasse e levasse daqui, em directo, o sentido das mensagens emitidas. Não posso deixar de considerar um défice de democracia que o Governo aqui não esteja, que o Governo não ouça a voz dos vários partidos presentes neste Parlamento para reforçar, até, quando é caso disso, alguns dos pontos de vista que, sabemos, tem para defender no próximo Conselho de Bruxelas.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para defender e melhorar as propostas da Convenção, o Governo tem o nosso estímulo e o nosso apoio, mas não o tem, como já foi dito, para regredir nos aspectos relevantes para a igualdade dos Estados e, em especial, no domínio do processo de decisão por maioria qualificada.
Nas vésperas de tão importante Conselho Europeu, é caso para dizer: "Boa sorte Portugal! Boa sorte Europa!".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Orador, o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de dar o meu vivo cumprimento ao Sr. Deputado António José Seguro, porque, com a qualidade deste relatório, independentemente de alguns aspectos com que não concordamos, dignifica-se o trabalho do Parlamento e da Comissão.
De facto, esta discussão faz sentido nas vésperas de um Conselho Europeu como este que vamos ter em Bruxelas e também nas vésperas de uma discussão decisiva, como vai ser a da Conferência Intergovernamental. Por outro lado, é o corolário lógico de todo este envolvimento que o Parlamento teve, ao longo de cerca de ano e meio, nos trabalhos da Convenção e do trabalho destacado dos nossos Colegas, que já foram aqui referenciados, e também de uma colaboração estreita que decorreu com o próprio Governo.
Por isso, Sr. Deputado Alberto Costa, gostava, em primeiro lugar, de dizer que não concordo com o juízo que faz à actuação do Governo, porque o Governo, nesta como noutras matérias, teve claramente uma actuação exemplar. O Governo, como sabe, está envolvido a preparar uma CIG que começa amanhã.