1790 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

Enfim, um conjunto de malfeitorias para uma Europa que se gostaria mais democrática, mais social, mais pacífica e com um papel diferente no mundo, em particular, em contraponto ao hegemonismo dos Estados Unidos da América na política internacional.
Não é este o rumo, não é este o caminho, e são conhecidas as divergências. Por uma outra ideia de Europa, não nos conformamos com este mínimo denominador comum que saiu da Convenção e a que agora se vão fazendo as "ourivesarias" necessárias nestas cimeiras, designadamente naquela que ocorrerá no próximo fim-de-semana. Também por isto podemos fazer uma crítica: esta é uma resolução que chega praticamente no final do jogo, mas mais vale tarde do que nunca!…
Creio que o nosso empenhamento em tempo útil teria sido mais interessante, até porque se faz um conjunto de recomendações ao Governo, que já estão ultrapassadas ou que já não há tempo para serem ouvidas. Enfim, outros emissários haverá, outras ondas se propagam e, com certeza, o Governo saberá exactamente o que os diferentes grupos parlamentares aqui estão a propor.
O projecto de resolução em debate contém algumas questões que nos merecem divergência, independentemente da posição de fundo sobre a Constituição europeia.
Entendemos que é absolutamente prematuro e extemporâneo tecer um conjunto de considerações sobre o que deverá ser a próxima convenção, na oportunidade de uma revisão do tratado constitucional. Pensamos que isso virá longe, pois este tratado não está sequer aprovado ou ratificado pelos Estados-membros. O próprio tratado já prevê um mecanismo de revisão, que se mantém intergovernamental e de difícil revisão - diga-se, em abono da verdade -, mas não desconhecerão os Srs. Deputados que há uma discussão acerca de como envolver outras entidades numa futura dinâmica semelhante a esta.
O método convencional não é seguramente o único e parece que, a esta distância, é uma temeridade estar já a propor um método convencional para a revisão de um tratado que está longe ainda da sua ratificação.
Sr.as e Srs. Deputados, no entendimento do Bloco de Esquerda, há alguns outros pontos que têm uma vagueza incrível. O que se entende por não ir aquém daquilo que resultou dos trabalhos da Convenção? Em termos de conceito político e jurídico, o que significará "aquém"? Havia o acquis, agora o "aquém" é coisa rara e, porventura, bizarra.
Será que as propostas do Governo português em relação à Comissão ou à articulação entre o Conselho e a Comissão estão para aquém ou para além daquilo que era o acquis convencional? Não faz assim muito sentido esta expressão, é de uma absoluta vagueza, além do mais, tomada no espírito que tem, a proposta que o Governo português está a fazer, por exemplo, para a Comissão, e que apoiamos, está para além daquilo que foi adoptado na Convenção.
Gostaria também de exprimir a nossa divergência em relação ao desejo manifestado de que haja um processo de consulta popular, um referendo. A fazer fé nas afirmações das mais variadas bancadas aqui, em recentes debates, não se trata de uma questão de desejo mas, sim, de necessidade, pelo que era preciso uma declaração mais peremptória. Há uma necessidade de realizar um referendo, mas não verificamos que isso esteja espelhado no projecto de resolução.
Dizem alguns Srs. Deputados que essa coisa extraordinária de garantir, e não apenas promover, a igualdade de direitos entre homens e mulheres no âmbito da União estará já garantida e obtida com uma alteração do texto originário. Esperamos que sim, mas não deixa de ser revelador, pelo contexto bastante regressivo em que se elaborou todo este texto constitucional, o facto de os Srs. Deputados, que tanto se congratulam com o resultado, que dizem ser esta a Europa do "possibilismo", serem obrigados a colocar neste projecto de resolução o desejo de, pelo menos, se garantir a igualdade entre homens e mulheres…! Isto é bastante sintomático de que não há a adesão interior de muitos de vós àquilo que realmente se estatuiu como texto e articulado constitucional.
Sr. Presidente, termino fazendo votos para que um ponto do projecto de resolução venha a ter cabal satisfação. De facto, tendo em conta as prerrogativas a que este tratado constitucional obriga os parlamentos nacionais - nesse aspecto fica aquém do que seria desejável, mas há um conjunto de prerrogativas a cumprir -, não creio que a Assembleia da República portuguesa esteja preparada para o efeito. Portanto, creio que todos deveremos dar a maior atenção a este aspecto, porque para satisfazer um conjunto de condicionalismos, ligados ao mecanismo de alerta precoce, entre outros, teremos de colocar o Parlamento português na contemporaneidade das decisões das instituições comunitárias, objectivo que ainda não foi atingido e que tem passado por ser apenas um voto piedoso.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a Sr.ª Deputada Maria Eduarda