1805 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

como o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, neste ano comemorado a 1 de Dezembro, assinalando-o com diversas actividades e exortando os Estados-membros e as organizações não governamentais a organizar iniciativas especiais relacionadas com essa data;
Considerando as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente as Resoluções 242, 338, 1397 e 1515, orientadas pelo empenho de uma solução global e duradoura para a região e pela visão da coexistência pacífica entre os Estados de Israel e da Palestina com fronteiras seguras e reconhecidas internacionalmente;
Reafirmando o empenho da autodeterminação do povo palestiniano através de um Estado viável, soberano, pacífico e democrático que permita a Israel o direito de viver em paz e em segurança;
Considerando, em especial, a Resolução adoptada por esmagadora maioria na Assembleia Geral das Nações Unidas em 23 de Outubro de 2003, que exige a Israel que detenha e reverta a construção do chamado muro de separação em território palestiniano ocupado, que apela a ambas as partes para que respeitem as obrigações que, respectivamente, assumiram quando subscreveram o road map e exorta a Autoridade Palestiniana a fazer esforços para impedir a realização de atentados violentos e o governo de Israel a abster-se de efectuar deportações, atentados contra civis, execuções extrajudiciais e quaisquer outras medidas que impeçam a criação de um clima de confiança indispensável à realização de um processo de paz;
Considerando a recente assinatura do chamado Acordo de Genebra, envolvendo destacadas personalidades israelitas e palestinianas, que abre perspectivas para romper com um impasse insustentável nas negociações e demonstra que existem, quer do lado palestiniano quer do lado israelita, caminhos e interlocutores que sinceramente desejam a paz, e que tem merecido manifestações de apreço vindas de organizações e personalidades de todo o mundo;
Relembrando o papel insubstituível e central da Autoridade Palestiniana, legítima representante do povo palestiniano, na definição de quaisquer acordos entre Israel e a Palestina e alertando para a necessidade urgente do respeito pelos direitos humanos e nacionais do povo palestiniano,
A Assembleia da República, reunida em Plenário:
Assinala a passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o povo palestiniano;
Reafirma a posição assumida pelo Estado português na Assembleia Geral das Nações Unidas através da aprovação da resolução de 23 de Outubro de 2003 condenando as medidas ilegais de Israel em território palestiniano ocupado;
Condena veementemente o terrorismo sob todas as formas, designadamente as acções levadas a cabo por grupos fundamentalismos;
Manifesta o seu apreço por todas as iniciativas que, respeitando os direitos nacionais do povo palestiniano e israelita, demonstram que existem caminhos de paz para trilhar na resolução do conflito israelo-palestiniano, realçando as perspectivas que a assinatura do chamado Acordo de Genebra abre e expressando os votos de que esta iniciativa possa contribuir para o alcançar de uma solução de paz, justa e duradoura para esse conflito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.º 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela paz no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Tem a comunidade internacional assistido a esforços que devem ser considerados significativos e relevantes no sentido de que seja retomado de forma credível o processo de paz no Médio Oriente.
O processo de paz no Médio Oriente e a resolução do conflito israelo-palestiniano são um dos pontos centrais da agenda internacional, tendo em vista a normalização e estabilização das relações internacionais.
Assim sendo, e considerando ainda que as Nações Unidas declararam o dia 29 de Novembro como o dia internacional de reconhecimento do Estado de Israel e também de solidariedade com o povo palestiniano, a Assembleia da República:
1.º - Exorta as partes envolvidas naquele conflito à prossecução do roteiro para a paz como iniciativa central e fundamental, tendo em vista a existência de fronteiras estáveis e a segurança do Estado de Israel e a criação de um Estado palestiniano;
2.º - Saúda os esforços das Nações Unidas e, em particular, do seu Secretário-Geral no sentido de alcançar uma solução de paz para a região;