2338 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Ora, estas medidas, ao contrário das do governo socialista, permitem efectuar o definitivo saneamento financeiro da Casa do Douro e concedem que a instituição se concentre na verdadeira missão que lhe está reservada, de defesa dos verdadeiros interesses de todos os vitivinicultores durienses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elvira Figueiredo, o processo de saneamento da Casa do Douro está enquadrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, de 30 de Dezembro, aqui foi referida. O Governo assume, de facto, o compromisso que honra - e honrará! -, do pagamento gradual dos compromissos financeiros da Casa do Douro que foram avalizados pelo Estado.
Foi aqui dito que o protocolo estava previsto inclusivamente na Resolução do Conselho de Ministros. O protocolo que foi referido e que a Casa do Douro ostensivamente não accionou não estava previsto na Resolução do Conselho de Ministros. Foi a rejeição por parte da direcção da Casa do Douro do mecanismo previsto na Resolução do Conselho de Ministros que conduziu ao processo negocial, no qual, aliás, se assinou um protocolo, em 6 de Junho, entre a Casa do Douro, a Associação das Empresas do Vinho do Porto e o próprio Ministério das Finanças.
O Ministério das Finanças e o Governo honraram os seus compromissos, renegociando, nomeadamente, com o sindicato bancário as cinco prestações em atraso. Curiosamente, foi feita aqui dito que foi este Governo que eventualmente criou condições para que os exportadores não pagassem. Mas desde finais de 2000 que a Casa do Douro não tem condições para pagar e honrar os compromissos com o sindicato bancário.
O Governo cumpriu e fez esta renegociação, e, contrariamente ao que aqui foi dito, o Governo (o Ministério das Finanças) preparou uma proposta que enviou à Casa do Douro em finais de Julho, e foi por ausência ostensiva da Casa do Douro na negociação desse protocolo que ele foi preparado unilateralmente,…

Vozes do PSD: - Estão a ver!

O Orador: - … substituindo-se o Governo à posição da Casa do Douro, por ela não estar presente nessa negociação.
E a prova da boa fé do Governo é que ele disse, em primeira mão, à Casa do Douro que a prestação que se vencia em finais do mês do Outubro seria paga pelo Ministério das Finanças, por considerar que não haveria condições para implementar o processo de venda gradual dos vinhos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Portanto, o Estado assumiu. Mas, para além do aspecto financeiro, a Casa do Douro foi libertada dos encargos com funcionários públicos, como já aqui foi referido. Foi-lhe dado um apoio de tesouraria através do Instituto do Vinho do Porto, que pagou a todos os funcionários públicos por conta dos serviços prestados.
Mas também antecipámos a 1 de Janeiro de 2003 todos os encargos com prestações complementares, como a pensão de sobrevivência. Garantimos a contratação, pelo IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto), à Casa do Douro dos serviços correntes.
Portanto, à questão que aqui foi levantada, de que a Casa do Douro não tem condições financeiras, não tem receitas, respondo que a mesma presta serviços que são pagos e que, no seu orçamento, está previsto o montante de € 1 250 000 para o próximo ano. Garantiremos, ainda, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros, a atribuição de uma parte do resultado da venda dos vinhos que permita à Casa do Douro reestruturar-se e, inclusivamente, acompanhar a inovação no que se refere aos serviços que deve prestar aos agricultores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.