2627 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política em curso não tem eficácia, diz o Presidente da República. A tentativa de impor à oposição a adesão a essa política levaria a construir aqui, no Parlamento, uma nova União Nacional, monolítica e acrítica. Em democracia, não pode haver consenso para essa ou outra qualquer União Nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em democracia, o que pode e deve haver no presente momento é a procura de consenso quanto à continuidade da consolidação das finanças públicas como instrumento de realização de grandes objectivos nacionais, de acordo com processos transparentes e eficazes, susceptíveis de serem usados, agora e no futuro, pelos vários governos que se sucederem em alternância política.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos abertos a discutir empenhadamente todos os contributos para esse efeito, apresentando desde já uma síntese das nossas propostas, que visam aperfeiçoar e reforçar a Lei de Enquadramento Orçamental nas seguintes áreas: em primeiro lugar, operacionalizar, no processo orçamental, o princípio da sustentabilidade, a médio e a longo prazos, das finanças públicas, sendo que a ênfase está em "operacionalizar", tornar possível o controlo concreto deste princípio; em segundo lugar, estabelecer a elaboração e a aprovação do Orçamento segundo um enquadramento plurianual, limitativo dos grandes agregados da despesa pública, de acordo com as reais capacidades financeiras, mediante estimativas prudentes; terceiro, estabelecer métodos rigorosos de afectação dos recursos disponíveis, de acordo com uma orçamentação por objectivos, de modo a fazer cumprir prioridades, eliminar desperdícios e desvios da finalidade, bem como assegurar a economia, a eficiência e a eficácia das políticas públicas e dos serviços públicos; em quarto lugar, criar uma unidade técnica orçamental capaz de fornecer à Assembleia da República e a todo o País avaliações objectivas, não partidárias e altamente profissionais do impacto orçamental, a curto, médio e longo prazos, de toda e qualquer proposta do Governo ou da oposição; em quinto lugar, criar um comité de peritos independentes, nomeados pela Assembleia da República por maioria qualificada, com o mandato de dar parecer sobre o rigor e as consequências técnicas das propostas de lei do Orçamento e das medidas políticas de especial relevância para o futuro das nossas finanças públicas.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este conjunto de propostas permitiria ao Governo e aos partidos chegarem a um consenso de modo a desonerar as gerações futuras de encargos excessivos, ao mesmo tempo que daria a cada governo e a cada partido a possibilidade de exprimir fielmente as suas prioridades e as suas políticas, de acordo com as regras do confronto e da alternância democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A necessidade de reforçar os mecanismos de vigilância da sustentabilidade das finanças públicas resulta de três conhecidas anomalias. Em primeiro lugar, a propensão para "falsificar" as previsões de receitas e despesas, empolando as primeiras e subestimando as segundas - foi o que se deu por exemplo em 2002 e 2003.
Em segundo lugar, a tendência para considerar apenas os impactos orçamentais de curto prazo, chegando-se ao ponto de nem sequer considerar despesas futuras de funcionamento dos investimentos que se vão realizando.
Em terceiro lugar, o gravíssimo pecado do eleitoralismo, que atinge todos os governos e partidos na ânsia de ganhar eleições à custa de enormes irresponsabilidades orçamentais, realizadas ou prometidas.

O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Todos estamos recordados, por exemplo, do gravíssimo descalabro orçamental que se seguiu a eleições realizadas em 1979 e 1991, sob a égide do Prof. Cavaco Silva.