2628 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - É possível estabelecer, na Lei de Enquadramento Orçamental, medidas destinadas a expor e a prevenir atempadamente riscos deste tipo.
Na segunda área, a do enquadramento plurianual, o PS vai propor o estabelecimento de limites para a despesa total, fixados por um período trienal, bem como limites igualmente plurianuais para alguns outros agregados, como a despesa corrente primária. Esses limites não devem resultar de qualquer consideração ideológica, devem tão-somente respeitar a capacidade que o País tem para financiar os seus consumos colectivos de uma maneira sustentável no tempo. Trata-se de um objectivo nacional, para o qual é possível obter consenso.
Já quanto às prioridades de afectação dessa massa de recursos, é evidente que, desse ponto de vista, não pode haver consenso fácil, …

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o facto de ele não existir, aqui, não impede que possa haver consenso quanto à limitação da despesa orçamental total, numa perspectiva realista, e é isso que importa. Não podemos, de maneira alguma, dar consenso a um Programa que representa, na totalidade, uma política que combatemos frontalmente.

Aplausos do PS.

Quanto ao enquadramento orçamental plurianual, importa também agendar para Maio um grande debate sobre a orientação, a médio e a longo prazos, da despesa pública, seguido de votação consequente. No ano passado, essa intenção ficou "letra morta", como sabem. As propostas do PS visam criar condições para que esse debate se realize, de forma a determinar reformas concretas da Administração Pública e a prossecução de programas devidamente estruturados, controlados e auditados.
A Lei de Enquadramento Orçamental já poderia ser aplicada nesse sentido. Não obstante, como esse não é o entendimento do Governo, é melhor explicitar concretamente os processos compatíveis com este desiderato. Passa por aqui uma boa parte da luta pela sustentabilidade, fechando linhas orçamentais de pouca ou nenhuma valia para concentrar os escassos recursos existentes nas verdadeiras prioridades.
Quanto à necessidade de uma unidade técnica orçamental que apoie a Assembleia da República no exercício das suas funções, basta recordar - o termo é forte, mas verdadeiro - a "indigência" de apoio técnico actual. Apoio jurídico e administrativo, muito bom; apoio de análise económica orçamental, zero!
É preciso aceitar e actuar seguindo as boas práticas de outros países, onde nenhuma proposta do Governo ou da oposição pode chegar à fase de apreciação sem que sejam devidamente analisados profissionalmente os factos concretos de impacto, e só esses, numa perspectiva não partidária, sobre as finanças públicas.
Finalmente, Sr. Presidente, parece irrecusável que a Assembleia da República beneficiaria com o parecer de um grupo restrito de personalidades altamente qualificadas, eleitas por maioria qualificada pela Assembleia da República, que se debruçassem, do ponto de vista técnico, sobre a proposta de lei orçamental, bem como sobre as principais medidas de política.
Não se trata de dar a esse comité qualquer poder de decisão política. Não se trata de alienar qualquer competência da Assembleia da República. Trata-se, antes, de decidir com conhecimento.
A falta desse comité, desse apoio, é tão importante que podemos dizer que pagamos hoje um preço exorbitante em ignorância, em iniquidade, em falta de transparência e em engano pelo facto de esta Assembleia não ter tido perspectivas auditadas numa base profissional e técnica.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças surpreendeu-nos, surpreendeu o grupo parlamentar que a apoia, deixou-o mudo e calado a falar de uma coisa que já está retirada objectivamente da mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cada um fala por si!

O Orador: - Aceitamos o seu desafio. Congratulamo-nos por ter concordado com o PS de que era preciso discutir parte das coisas, mas há outras com as quais a Sr.ª Ministra ainda não concordou, e que há-de concordar. Em todo o caso, bem-vinda ao clube, Sr.ª Ministra, pois a Sr.ª Ministra, hoje, substituiu o confronto estilo "MR", que tem dominado estes debates, por uma atitude séria que esperemos que dê frutos. Estamos disponíveis!

Aplausos do PS.