2633 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

dessa política.
Na minha primeira intervenção disse - e agradecia que não houvesse qualquer confusão entre o que eu disse e o que disseram os meus camaradas sobre esta matéria, porque foi rigorosamente o mesmo (e até vou citar o que disse) - que "o Programa de Estabilidade e Crescimento só poderia merecer a firme e clara rejeição por parte do Partido Socialista".
Propus, em alternativa, três temas fundamentais para a política de consolidação orçamental, temas esses que nos parecem úteis e necessários para explorarmos a hipótese de encontrarmos um consenso. Os temas são a revisão da legislação relativa ao enquadramento do Orçamento, o pacto de Estabilidade e Crescimento, e manifestei também disponibilidade para tentarmos um consenso sobre a fixação de um tecto para a evolução plurianual da despesa pública - seja para um tecto global seja para tectos relativamente a grandes agregados de despesa. Foi isto que propus!
Registei que a Sr.ª Ministra propôs, na sua intervenção, uma agenda mais alargada. Ou seja, a Sr.ª Ministra não apresentou qualquer proposta concreta sobre nenhuma matéria, propôs-nos uma agenda! Nós propusemos não só uma agenda como apresentámos propostas concretas: temos um projecto de resolução sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Sr. Deputado João Cravinho acabou de apresentar cinco propostas concretas sobre a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e o Sr. Deputado Ferro Rodrigues já as tinha enunciado de forma genérica na semana passada, aqui, na Assembleia. Portanto, temos propostas concretas! Mas a Sr.ª Ministra não nos apresentou proposta concreta alguma! Apresentou-nos uma agenda!!
Estamos em condições de dizer que nos encontramos disponíveis para trabalhar com uma agenda que tenha os nossos pontos mais os pontos que o Governo apresentou. Mas estou a falar de uma agenda de trabalho! O que agora temos é de saber qual é o trabalho que os portugueses querem que façamos. Queremos um "número político" de votar um texto qualquer?! A Sr.ª Ministra diz: "é um texto político", como se isso não valesse nada. Mas a política é a essência disto!!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Um texto político não é um texto feito em cima do joelho para dizermos para as televisões que há um acordo!
Em suma, estamos de acordo quanto à agenda, mas só estamos disponíveis para trabalhar seriamente e não há trabalho sério que permita um consenso efectivo sobre estes pontos que se faça em 24 horas! Isso é "número político"! Não é trabalho sério, não é corresponder ao apelo que nos foi dirigido e ao qual temos a obrigação de corresponder, não só porque nos foi dirigido o apelo,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu pedido de esclarecimento já ultrapassou os 3 minutos.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que não é só pelos apelos que nos foram dirigidos mas porque esse é o entendimento que temos do que é imperativo na vida democrática.
Portanto, Sr.ª Ministra, se vamos entrar aqui naqueles braços de ferro e picardias de procedimento, creio que podemos dar o nosso tempo de hoje por mal empregue. Se queremos dar por bem empregue o nosso tempo, então vamos trabalhar seriamente e vamos sair daqui com uma agenda.
Quanto às resoluções em concreto, como sabe, o projecto de resolução apresentado pela maioria não propõe sequer a agenda que a Sr.ª Ministra hoje aqui propôs. Por isso só dei a…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Veja se termina.

O Orador: - Portanto, qual é o projecto de resolução que apresentamos e qual é a nossa postura sobre esta matéria?
O nosso projecto de resolução incide sobretudo sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e temos um texto legislativo sobre a Lei de Enquadramento Orçamental. Tendo o Governo assumido o compromisso de haver um debate específico sobre a revisão do Pacto, nós aceitamos que o nosso projecto de resolução não seja votado hoje e que a Mesa o considere, desde já, reagendado para o dia do debate específico sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Quanto ao projecto de resolução apresentado pela maioria, que só incide sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, das duas uma: ou é retirado - e daí não vem mal ao mundo…