2814 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É mentira! É falso!

O Orador: - Assim, na reunião da Comissão da próxima semana, a maioria apresentará um requerimento para que seja iniciada a discussão, na especialidade, desses cinco diplomas, de entre os quais se encontra um projecto de lei da autoria do CDS-PP. Esta é a realidade!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É falso!

O Orador: - Sempre afirmámos que só depois da aprovação do diploma em apreciação, assim como só depois da reforma da legislação laboral, é que discutiríamos em sede de especialidade os diplomas. Só isso é que faria sentido.

A Sr.ª Ano Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ex.mos Srs.as e Srs. Deputados, todos os cidadãos portadores de deficiência, cerca de 10% da população nacional, já experimentaram várias formas de discriminação, directa ou indirecta. Muitas destas pessoas já se viram impedidas de exercer a sua cidadania. Muitos foram condenados à mais completa ignorância, propiciadora de desconhecimento sobre os direitos que lhes assistiam, e sujeitos à vontade e decisão da família, da sociedade e dos legisladores, que decidiam sobre a sua participação na vida em sociedade, o que, no limite, se traduzia na sua vida.
É inacreditável mas, no início do século XXI, ainda há homens e mulheres que vêem a sua vida confinada às paredes de sua casa ou, então, que estão completamente abandonados em instituições que se limitam a deixá-los viver.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A evolução política e a abordagem social em matéria de deficiência passou, ao longo dos tempos, da prestação de cuidados elementares à educação das crianças com deficiência e à reabilitação das pessoas que ficaram deficientes na vida adulta.
Graças a esta mudança na aplicação destes conceitos, estas pessoas, homens e mulheres, foram progressivamente ficando mais dinâmicas e interventoras na sociedade activa.
Mais preocupante, ainda, é a multiplicidade, diversidade e heterogeneidade das deficiências e incapacidades, o que torna ainda mais complicado o combate pela melhoria da qualidade de vida destas pessoas.
As consequências objectivas da deficiência podem comportar limitações, não sendo impeditivas de um quotidiano normal, assim como não deverão ser geradoras de desigualdades, nem, em caso algum, fundamento de injustiças.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A realização pessoal e social das pessoas com deficiência passa pela aquisição da maior autonomia possível, a qual se concretiza com a consagração de medidas positivas e o desenvolvimento de forma coerente e integrada das mesmas.
Estes factos o CDS não ignora. Estes factos o Governo não ignora.
Na sequência desta doutrina, o Governo e os partidos que o apoiam têm vindo a trilhar o caminho rumo a um Estado cada vez mais solidário, que assenta os seus valores no humanismo, consciencializando e sensibilizando a sociedade para o contributo potencial das pessoas com deficiência, para quem as escolas e as empresas desempenham igualmente um papel fundamental na real promoção da igualdade de oportunidades.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP). - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta de lei, que consubstancia uma nova legislação determinante para o futuro dos cidadãos portadores de deficiência, ajuda a formar uma consciência colectiva e cria um envolvimento da sociedade na promoção efectiva de oportunidades. Para tal, cria um quadro normativo global e actualizado em matéria de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Esta visão global e integrada valoriza o desenvolvimento de acções continuadas, conjuntas e complementares, em vez de iniciativas esporádicas, isoladas e ocasionais, que, se bem que meritórias,