2809 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

O reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, assim como a criação de condições adequadas, são questões que devem mobilizar a sociedade em geral e o Estado em particular.
Neste contexto, entendemos que estabelecer um novo enquadramento da lei de bases constitui um sinal positivo, repito, e um caminho que importa percorrer, na convicção de que do debate que será travado em torno da mesma e do projecto de lei do PS com o mesmo objectivo resultará um quadro legal mais equilibrado e melhor adequado para dar resposta aos problemas que atingem as pessoas com deficiência, bem como as suas famílias e as organizações representativas.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar o projecto de lei do Partido Socialista referente à lei de bases das políticas para as pessoas com deficiência.
Um dos problemas mais sérios de inserção social em Portugal é vivido pelos muitos milhares de pessoas com deficiência e pelas suas famílias.
Apesar dos progressos registados nas últimas décadas, são as pessoas com deficiência que se defrontam com as mais dramáticas dificuldades para acederem a uma vida plena e feliz.
De entre os muitos problemas que ainda marcam a vida destes nossos concidadãos, destaco, pela sua complexidade, em primeiro lugar, a angústia de milhares de famílias que temem pelo futuro dos seus filhos deficientes quando deixarem de poder apoiá-los, especialmente ao nível da deficiência mais profunda. Em segundo lugar, a significativa disparidade de cobertura territorial da nossa rede de serviços e equipamentos sociais. Em terceiro lugar, a dificuldade de tantas pessoas com deficiência em acederem a uma inserção profissional a que legitimamente ambicionam e com a qual reforçariam a sua autonomia. Finalmente, a dificuldade de atingir níveis educativos e de qualificação para os quais possuem, tantas vezes, todas as condições de partida. A educação e a qualificação, servidas pelos instrumentos adaptados à situação concreta das pessoas com deficiência, são não apenas os meios de reforçar a empregabilidade mas também a forma de fugir a um ciclo penoso que relega as pessoas com deficiência para uma vida profissional desqualificada e precária.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

O Orador: - A melhoria, tão rápida quanto possível, da qualidade da inserção social das pessoas com deficiência tem de ser um objectivo maior, quer das políticas públicas quer do conjunto da sociedade portuguesa.
Permito-me destacar - porque, infelizmente, o tempo não dá para mais - quatro grandes dimensões desse caminho a percorrer.
Em primeiro lugar, há que olhar para a inserção social das pessoas com deficiência como um desafio de cidadania. O que todos temos de exigir é não apenas o reconhecimento dos direitos de cidadania mas a sua plena concretização. Tal não pode deixar de assentar na eliminação de todas as discriminações, mas tem de, igualmente, exigir uma diferenciação positiva a favor das pessoas com deficiência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, as acções para esta integração têm de ser uma responsabilidade colectiva da sociedade, partilhada por todos os agentes, mas onde a dimensão pública não se pode demitir nem minimizar.
Em terceiro lugar, importa ter o reconhecimento pleno de que não há pessoas com deficiência mas pessoas com distintas deficiências que exigem respostas também elas diferenciadas e especializadas, servidas por profissionais cuja qualificação corresponda a essa mesma diferenciação das necessidades.
Finalmente, é condição de sucesso de qualquer política o reforço da auto-organização e representação das pessoas com deficiência - e aproveito esta oportunidade para saudar os representantes de algumas dessas organizações, aqui presentes. Para tal, é necessário apoiar essas organizações e os seus dirigentes, por forma a garantir a estabilidade e a eficácia da sua acção.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!