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2807 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

 

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a perspectiva da realização pessoal e social das pessoas com deficiência é um dos principais objectivos desta iniciativa consubstanciada na proposta de lei que hoje aqui discutimos, assim como permitir uma verdadeira mudança de mentalidade, instaurando uma nova doutrina que passa pela maior autonomia que as pessoas com deficiência devem ter, pela inclusão na sociedade, pelo reconhecimento das aptidões das pessoas com deficiência e, também, pela estimulação das mesmas, valorizando e desenvolvendo as capacidades que permitam o pleno exercício da cidadania.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E para que este desígnio seja possível o papel da família é imprescindível. Neste sentido, é preciso fomentar no seio das próprias famílias capacidade de resposta efectiva às necessidades das pessoas com deficiência, assegurando a conciliação harmoniosa entre responsabilidades pessoais, familiares e profissionais.
Neste sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro que papel decisivo entende que a família da pessoa com deficiência poderá ter para que este objectivo seja coroado de pleno sucesso e, também, qual a ideia concreta para se desenvolver, na prática, este princípio tão importante para toda esta questão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, é verdade que esta é a terceira vez que falo do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que promete!

O Orador: - Posso dizer-lhe - e neste momento, já tenho o próprio Plano…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que promete!

O Orador: - Não, não. Aliás, creio que já foi enviado para as organizações não governamentais, que o devem estar a receber, de forma a, durante cerca de dois meses, estar em discussão pública.
Reconhecerá que se trata de um projecto ambicioso e bem difícil, onde não nos limitámos a aspectos relacionados com o meio edificado, mas também com a sociedade de informação e com a área dos transportes. Daí a maior dificuldade. Mas mais vale ser um trabalho completo do que parcelar e mais rápido.
Quanto à questão que colocou sobre as quotas, não percebi se os senhores são ou não a favor das quotas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se não percebeu é porque não ouviu, porque nós dissemos que estávamos a favor!

O Orador: - O que posso dizer-lhe é que a ideia é a de que as quotas sejam para cumprir e o devam ser o mais possível. No entanto, temos de o fazer com razoabilidade. E uma das razoabilidades é considerar que este preceito só irá aplicar-se, de acordo com legislação especial e regulamentar, se a proposta de lei vier a ser aprovada, para as empresas a partir de uma determinada dimensão, que são aquelas que têm uma maior responsabilidade social e comunitária.
Em segundo lugar, é instituído um sistema de coimas que pode ser dissuasor do não cumprimento da lei.
Quanto à questão do subsídio de educação especial, a orientação do Governo é muito clara em todos os distritos. O dinheiro, como todos sabemos, não cai do céu. É escasso. É nosso dever político e imperativo ético canalizá-lo para as situações que são elegíveis e que, do ponto de vista social e do ponto