2802 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

reconhecimento das especificidades próprias das pessoas com deficiência; o da não discriminação e da diferenciação positiva; o da cidadania; o da informação e participação das pessoas com deficiência no desenvolvimento e acompanhamento das políticas que lhes digam respeito.
Estes princípios salvaguardam e reflectem, igualmente, a transversalidade, a universalidade e o carácter global destas políticas.
Salientam-se, como matérias inovadoras e relevantes da proposta de lei de bases, as seguintes:
- a prossecução de medidas que assegurem a protecção patrimonial da pessoa com deficiência;
- o apoio e a valorização da família da pessoa com deficiência;
- a adopção de medidas para promover a conciliação entre as responsabilidades familiares e profissionais das pessoas com deficiência e dos seus familiares;
- a instituição de quotas de emprego (até 2%, nas empresas, e, igual ou superior a 5%, na Administração Pública);
- o fomento do recurso ao auto-emprego, teletrabalho, trabalho a tempo parcial e no domicílio;
- a aprovação de um plano nacional de promoção da acessibilidade, na área do meio edificado, dos transportes e da sociedade de informação;
- a adopção de medidas para assegurar o acesso à educação e ao ensino inclusivo;
- o desenvolvimento de acções para assegurar a prática do desporto de alta competição pela pessoa com deficiência, mediante, nomeadamente, a criação de estruturas adequadas e formas de apoio social;
- a colocação à disposição da pessoa com deficiência, em formato acessível, designadamente em Braille, caracteres ampliados, áudio, língua gestual ou registo informático adequado, informação sobre os serviços, recursos, direitos, deveres e benefícios que lhes são destinados;
a instituição de uma rede descentralizada de apoio de serviços e equipamentos sociais às pessoas com deficiência, privilegiando o apoio domiciliário e as unidades residenciais;…

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … a aplicação sistemática da diferenciação positiva nas prestações sociais (cabe aqui referir que, há dias, foi estabelecida uma majoração, no rendimento social de inserção, de 50% para os familiares com deficiência, bem como a majoração para os mesmos casos de 5%, no subsídio de doença);
- o reconhecimento do papel fundamental que as respectivas organizações representativas desempenham no fomento da participação plena daquelas pessoas;
- a valorização do voluntariado e do mecenato e o reconhecimento de estímulos fiscais;
- a existência de uma entidade coordenadora da política para a deficiência;
- a possibilidade de constituição de um fundo de apoio, que visa contribuir para o desenvolvimento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, para o qual reverterá, entre outros aspectos, o produto das coimas aplicadas por incumprimento da legislação em vigor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Refira-se ainda que apresentaremos, em breve, uma nova lei das organizações não governamentais, na área da deficiência, e que o projecto do plano nacional de promoção de acessibilidades vai ser aberto à discussão pública, a partir da próxima semana. Trata-se de documentos essenciais para a promoção efectiva da participação das pessoas com deficiência.
Termino com a ideia central que nos deve mover neste domínio: a ideia de desassossego e de insatisfação, tendo em vista alcançar novas metas sociais, o que passa por esforço, leis, recursos financeiros e institucionais, mas, repito, sobretudo pela renovação das nossas atitudes e mentalidades. Para que haja uma amadurecida consciência colectiva, uma irrepreensível responsabilidade cívica e empresarial, uma profunda sensibilidade social e uma inabalável vontade de, dia-a-dia, construir uma sociedade de plena inclusão.
Por outras palavras, do que se trata é de um incessante desafio de inclusão e não de exclusão, de aproveitamento humano de capacidades e não de desvantagens, de um exercício saudável de participação e não de dispersão de esforços, de intervenção tão precoce e preventiva quanto possível e não apenas de reparação e compensação monetárias.
Queremos também uma política que seja construída com as pessoas com deficiência, para as pessoas com deficiência.
Em suma, Srs. Deputados, somando, através da diferença, isto é, estimulando a nossa diferença, para dar igualdade de oportunidades a todos.

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou, como há dias vi escrito numa visita a uma exemplar instituição, "diferentes são os