2805 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

quem agradeço as palavras de estímulo que nos transmitiu.
Quanto à questão das quotas, entendo que, neste caso concreto, é a última das soluções, não é a preferível, digo-o com toda a sinceridade.
Creio que, no plano da integração das pessoas com deficiência, é, sobretudo, fundamental uma grande alteração de mentalidades, de responsabilidade social das empresas, dos agentes empregadores, e, apesar de tudo, tem havido uma evolução, embora não tão rápida quanto a sociedade portuguesa e os deficientes o reclamam, e bem. Outro aspecto importante são os estímulos de natureza fiscal e parafiscal, os apoios do Instituto de Emprego e Formação Profissional, quer em termos de isenção temporária ou parcial da taxa social única, quer de outros estímulos, geralmente apoios à contratação.
Mas o que é certo é que com todos esses instrumentos há ainda um longo caminho a percorrer. Então, entendemos que as quotas podiam ser mais um impulso no sentido da plena integração das pessoas com deficiência. E nós não descobrimos nada: na Alemanha, há essa obrigatoriedade até 6% nas empresas com mais de 16 trabalhadores; na Espanha, há essa obrigatoriedade de 5% nas empresas com mais de 50 trabalhadores; na França, há essa obrigatoriedade de 6% nas empresas com mais de 25 trabalhadores.
Quanto ao Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades, devo dizer que está pronto para discussão pública. Resultou de um grupo de trabalho interministerial que analisou a bondade da lei de 1997, uma lei positiva e que tem de ser mais activada em termos da sua efectividade.
Os principais aspectos inovadores deste Plano são: em primeiro lugar, o não tratar apenas do meio edificado mas tratar também dos meios informacionais e comunicacionais da sociedade de informação, assim como as vias públicas, portanto todo o património público; em segundo lugar, a aplicação de coimas, um dos aspectos em que houve lacuna na actual legislação e que, de algum modo, permitiu uma maior permissividade na sua aplicação; em terceiro lugar, a circunstância do seu carácter integrado através de uma entidade que seja, de facto, superintendente e que faça o controlo rigoroso deste Plano.
À Sr.ª Deputada Celeste Correia direi que também entendo que este é um domínio em que não devemos fundamentar as nossas políticas nas querelas, estamos inteiramente de acordo. O problema é sério demais, está em causa a dignidade de pessoas com iguais direitos de oportunidades às de qualquer português e, portanto, a nossa preocupação foi a de contribuir para a mudança.
Eu disse há pouco na intervenção - e creio que concorda - que não bastam leis para mudar as mentalidades. Porém, a lei tem de ser pró-activa no sentido de provocar alterações, de acrescer responsabilidades cívicas, sociais, educacionais, familiares, num plano onde os nossos deveres nunca são demais para cumprir este objectivo.
Estamos de acordo com a avaliação anual das medidas, até porque a política de reabilitação é uma política integrada, não se confina a um departamento governamental e, portanto, creio que a Assembleia da República é a sede por excelência para dar um carácter de controlo integrado, global, coerente e congruente da política de reabilitação.
Finalmente, quanto ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, quero dizer que já tenho comigo o relatório e entregá-lo-ei em breve à comissão parlamentar respectiva. Se me perguntar quais são os principais aspectos positivos, direi que foram, sobretudo, a nível autárquico. Houve muitas manifestações autárquicas que perpassaram por todos os quadrantes políticos: iniciativas ao nível da supressão de barreiras arquitectónicas, bibliotecas e meios de conhecimento baseados nas novas tecnologias… Enfim, evoluiu-se em muitos aspectos que podem servir de paradigma e de exemplo polinizante para práticas em todo o País.
Ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes gostava de dizer que a nossa proposta de lei é clara quanto ao princípio da igualdade de oportunidades. Aliás, eu próprio o acentuei na intervenção que fiz quando, ao falar de igualdade de oportunidades, disse: "Em suma, somando, através da diferença, isto é, estimulando a nossa diferença, para dar igualdade de oportunidades a todos."
Quanto à questão muito concreta que pôs, a do subsídio de educação especial, direi o seguinte: como sabe, de um modo geral, a escola tem de fornecer, dentro de uma perspectiva de educação inclusiva, os meios adequados para os alunos com necessidades educativas especiais. Acontece que em algumas circunstâncias isso não é possível e, então, há apoio de entidades externas, tais como psicólogos, especialistas nas diversas matérias. Aí o que se faz? Há um processo que é co-financiado pela segurança social, que depende de um parecer prévio do Ministério da Educação, e, de facto, neste caso concreto, a Direcção Regional de Educação, segundo o parecer que elaborou, entendeu que havia esses meios alternativos e mais inclusivos na própria escola.
Mas, Sr. Deputado, nós não estamos a falar de uma questão nova. Por exemplo…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, chamo a sua atenção para o facto de apenas dispor de 5 minutos para responder, já com tempo cedido pelo PSD, e ter ainda de responder a mais três pedidos de esclarecimento.