2804 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

que caminhar para o reforço e o aprofundamento dos direitos das pessoas com deficiência e para uma maior responsabilização, quer do Estado quer da sociedade.
Portanto, a iniciativa do Governo tem o nosso apoio, embora sejamos da opinião de que ela fica aquém das expectativas criadas no texto, no preâmbulo desta iniciativa, e, fora do texto, em intervenções de alguns responsáveis, como a que acabou de fazer aqui.
Há aspectos positivos, como o de - e vou dar só um exemplo - assegurar o acesso da pessoa com deficiência à sociedade de informação, mas achamos que há alguns retrocessos, omissões e ausência de orientações políticas, aspectos estes que, no entanto, julgamos poderem ser melhorados e limados, em sede de especialidade.
Por isso mesmo, não vou colocar-lhe questões que me parecem ser de especialidade e que teremos ocasião de trabalhar, ouvidas que forem as associações representativas das pessoas portadoras de deficiência, que gostaríamos de saudar.
No entanto, gostaria de colocar-lhe duas questões. Primeiro, o que acha da obrigatoriedade, que prevemos na nossa iniciativa, de o Governo enviar ao Parlamento, até Março de cada ano, um balanço sobre a avaliação das políticas deste sector? É que há sectores do Governo que têm obrigações similares e que não as cumprem, nomeadamente na área de igualdade de oportunidades. E como já estamos em meados de Fevereiro e creio que o senhor já deve ter feito a avaliação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, gostaria de perguntar-lhe se está satisfeito com os resultados desse ano e, muito mais importante, se houve avanços concretos para uma política inclusiva.
Para terminar, Sr. Ministro, espero que me acompanhe num desejo…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

A Oradora: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, creio que me acompanha no desejo de que possamos todos vir a ter uma boa lei de bases gerais das políticas - e este plural é uma homenagem à Associação Portuguesa de Deficientes - a adoptar para garantir a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, lei de bases essa da qual todos nos possamos orgulhar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda é da opinião que o princípio da integração não está devidamente enquadrado nestas bases gerais. Aliás, como não estão - e gostava de questioná-lo sobre isso - os princípios da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades, como pode constatar-se pela análise do Capítulo II.
Gostávamos de saber qual a razão, por parte do Governo, de secundarizar princípios como a integração, a igualdade de oportunidades e a igualdade de direitos.
Gostava também - e não posso deixar passar a oportunidade que tenho de o questionar sobre esta matéria, porque diz respeito a 7000 crianças - de saber se o Governo já regularizou a situação das 7000 crianças e jovens deficientes que estão sem receber os respectivos subsídios de educação especial desde Setembro do ano passado.
Como o Sr. Ministro sabe, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social do Porto não deu resposta a estes pedidos que englobam casos de crianças com problemas motores, comportamentais e sensoriais, inclusivamente crianças com paralisia cerebral. Aos protestos dos pais destas crianças o Sr. Ministro veio com o argumento do costume, argumentos que já lhe conhecemos: o da fraude, ou seja, a conspiração permanente.
Gostava de saber se o Governo já deu instruções para que esta flagrante violação de direitos essenciais seja imediatamente colmatada.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder a este primeiro conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito breve dada à escassez de tempo de que disponho.
Começo por responder à Sr.ª Deputada Ana Manso, que colocou duas questões muito concretas e a