2816 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

se de facto da garantia da prestação, no concreto, de apoios para a igualdade de oportunidades destes cidadãos. Aliás, o Governo diz muito claramente que "as entidades públicas e privadas têm o dever de realizar todos os actos necessários para a promoção (…)" - seja lá isto o que for -, dizendo no número seguinte que "o Estado deve apoiar as entidades públicas e privadas que realizem os actos previstos no número anterior". Não se sabem quais são estes actos, porque de conceitos vagos está a proposta de lei cheia!
Por outro lado, o Governo apresenta também um supostamente inovador fundo de apoio à pessoa com deficiência. Mas veja-se o que é este fundo de apoio: primeiro, não é certo que exista, porque se diz apenas que a lei poderá prever a sua constituição. Mas este fundo vai funcionar com o produto das coimas do processo de contra-ordenação por violação dos direitos da pessoa com deficiência. São só estes os recursos que o Governo pretende atribuir a um fundo com a importância que este parece ter, no discurso do Sr. Ministro?!
A proposta de lei fala de transversalidade, e existe de facto uma transversalidade na política do Governo para a deficiência, só que é uma transversalidade de políticas negativas. Na verdade, encontramo-la na educação, onde cada vez mais se põe em causa o ensino especial e os apoios educativos, como ainda hoje aqui vimos, e encontramo-la na área da saúde, com as exíguas e cada vez mais diminutas comparticipações face aos custos reais, como é o caso das próteses e de ajudas técnicas. Esta transversalidade negativa existe ainda no emprego, com uma quota de emprego público que continua a não ter aplicação prática, e uma miragem de quota de emprego privado que o Governo continua a não esclarecer como é que vai aplicar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, Sr. Presidente, gostaria também de salientar que não são suficientes as explicações que o Governo deu em relação ao subsídio de educação especial. O que está a acontecer não é um mero combate à fraude, é a negação a estes milhares de crianças - pelo menos, dos distritos do Porto e de Viana do Castelo - do direito a um apoio especial para a sua integração no sistema de ensino.
Finalmente, disse o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco que a lei anti-discriminatória agora é que vai avançar. É falso que a lei tenha estado à espera com a justificação de estar a aguardar esta proposta de lei do Governo! Nunca foi essa a argumentação utilizada! E eu bem vi que o Sr. Deputado, quando ia a subir para a tribuna para fazer a sua intervenção, pediu autorização ao Sr. Ministro para poder anunciar que essa lei agora de facto ia avançar.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - É uma falta de respeito para com as pessoas com deficiência e as suas organizações,…

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que é uma falta de respeito para com as pessoas com deficiência e as suas organizações, que durante mais de um ano pediram à Assembleia da República que aprovasse esta lei, que agora se venha dizer que afinal estavam à espera da proposta de lei do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Isso não é verdade, Sr. Deputado! Não diga o que não sabe!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu não sei?!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Para repor a verdade, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Bernardino Soares se referiu à minha pessoa dizendo que o que eu tinha dito não era verdade. Peço portanto à Mesa que me dê a oportunidade de defender a minha honra.