2868 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Nada disso!

O Orador: - Respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado Marques Júnior, é evidente que, neste momento, com esta lei, que a Assembleia trabalhará de acordo com os vários projectos, fica definido o âmbito de aplicação pessoal da lei dos antigos combatentes. E há uma matéria onde suponho que, por razões históricas, por razões institucionais, por razões de justiça, estamos absolutamente de acordo, como, aliás, na generalidade das questões relativas aos antigos combatentes, o que considero essencial. Esta é uma lei de contagem de tempo dos antigos combatentes; há quem venha aqui propor que ela seja transformada numa lei do serviço militar, com a aparência de que está a dar alguma coisa a mais a alguém. É bom que se saiba que se esta Assembleia transformar a lei dos antigos combatentes numa lei do serviço militar isso significa, em termos práticos, prejudicar os antigos combatentes,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque será preciso abrir um novo recenseamento, será preciso abrir novos requerimentos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Abre depois!

O Orador: - … será preciso fazer uma nova regulamentação, será preciso fazer uma nova certificação e irão surgir inúmeros problemas no seio dos que cumpriram o serviço militar, no sentido de saber por que é que uns estão e outros não estão abrangidos.
Nós temos uma política para os antigos combatentes. É aos antigos combatentes que o Estado português deve um reconhecimento, àqueles que arriscaram a vida na guerra do ultramar! É para esses que esta lei é feita, é por causa deles que irá ser cumprida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - É melhor o PSD não aplaudir!

O Orador: - Percebo-o muito bem, Sr. Deputado António Filipe! Isso seria fazer de conta que se está a dar alguém para, depois, daqui a três anos, vir dizer "Afinal, o processo está a demorar muito tempo, porque V. Ex.ª começou por complicá-lo".

O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Ministro já pagou alguma coisa a alguém? Não pagou!

O Orador: - Por fim, Sr. Deputado Vieira de Castro, o que lhe quero dizer é que os emigrantes que são, legalmente, abrangíveis estão consagrados na proposta do Governo. Já a Lei n.º 9/2002 dava um sinal, permitindo que se recenseassem aqueles que tinham carreira contributiva específica em Portugal; agora, permitimos o alargamento dessa situação àqueles que o não tenham feito. E fazemos isto mediante que termos? Naturalmente, mediante a contagem do tempo de serviço no País de acolhimento. E mediante que instrumentos? Mediante os regulamentos comunitários, porque pertencemos ao mesmo espaço jurídico, ou mediante os acordos multilaterais ou bilaterais no domínio da segurança social. Ou seja, estamos a falar num universo estimável de mais de 150 000 emigrantes, que são aqueles cuja situação está à disposição da Assembleia da República de Portugal e do Governo de Portugal incluir neste processo mais os que vierem a ser beneficiados por acordos ou convenções internacionais que venham a ser celebrados.
Agora, há uma coisa que ninguém, com seriedade intelectual, pode propor a esta Assembleia: é que o Estado português, por um mero acto da sua vontade, vincule um Estado terceiro.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!

O Orador: - Isso não sucede em reino algum deste mundo e, portanto, quem propuser isso está a enganar as pessoas. Ao contrário, o Governo está a abranger todos os emigrantes que são, legalmente, abrangíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.