2875 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

aquilo em que todos poderíamos concordar, ou seja, o alargamento do regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar dos ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma.
Pensei que aqui haveríamos de discutir as propostas dos partidos da oposição para alargar o âmbito de aplicação da lei em causa ou as suas contribuições para melhorar a proposta de lei do Governo, de forma a que as pessoas que vieram a esta Câmara, interessadas na sua vida, no seu futuro e na sua reforma, pudessem sair daqui mais esclarecidas, sabendo o que propõem o Governo, o PCP e o PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não foi isso o que aqui trouxeram os partidos da oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o Governo?!

O Orador: - Aquilo que os partidos da oposição aqui trouxeram foram complicações, não contribuindo em nada para defender os seus pontos de vista.
Preocupa-vos que o Governo tenha vindo aqui cumprir uma promessa eleitoral.

Vozes do PS: - Quando?!

O Orador: - Não veio aqui ninguém do Partido Socialista, nomeadamente, lamentar o facto de o anterior governo ter criado apenas um posto de atendimento, quando este Governo aumentou o seu número para 100.
Não teve o Partido Socialista uma só palavra sobre o aumento da dotação de meios humanos levado a cabo por este Governo para resolver o problema dos 700 000 requerimentos entrados no Ministério da Defesa Nacional.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a Lei n.º 9/2002 foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República e teve o papel importante de despoletar a questão, mas ainda assim gerou algumas injustiças, nomeadamente ao deixar de fora do âmbito da sua aplicação os ex-combatentes emigrantes e todos aqueles que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social. Essa lacuna, porventura uma violação do princípio da igualdade, preocupou esta maioria. Foi nesse pressuposto que o Governo veio aqui apresentar a presente proposta de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei em análise vem estender a aplicação do regime da Lei n.º 9/2002, 11 de Fevereiro, publicada fez ontem dois anos, aos ex-combatentes que, estando incluídos no seu artigo 1.º, não reuniam os requisitos previstos no artigo 3.º, que exigia a sua inscrição na segurança social.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa sublinhar que a proposta apresentada vem repor a justiça em relação a esses ex-combatentes emigrantes, que não beneficiaram da Lei n.º 9/2002. Nessa matéria, esta lei é claramente discriminatória em relação aos emigrantes,…

O Sr. Carlos Luís (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … considerando que a larga maioria deles não procedeu a descontos em Portugal, tendo-o feito nos países de acolhimento.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderemos lançar também algumas questões, que deverão ser debatidas em sede de comissão, sobre estas matérias, nomeadamente no que respeita ao número de ex-combatentes, que o Partido Socialista tenta alterar no artigo 1.º do seu projecto de lei, através dos critérios de residência, através da consagração de uma norma de excepção ao quadro geral de aposentações e à segurança social. Essas são matérias que aceitamos discutir em comissão, mas que entendemos que devem ser discutidas em prol e benefício dos ex-combatentes e não por mero motivo de chicana política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aceitamos a possibilidade de alargar o prazo para reclamação, mas nunca admitiremos, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a ideia de considerar que o mesmo poderá ser alargado para um ou mais anos.