2880 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

estratégia em matéria tarifária, é preciso, mais do que nunca, reafirmar a importância do passe social intermodal como conquista social, económica, ambiental, fruto das transformações operadas com o Portugal de Abril.
O passe social não pode ser visto como um produto integrado num negócio. Ele é, desde logo, um instrumento fundamental numa estratégia de desenvolvimento sustentável para o transporte colectivo, mas é em si próprio a consagração do direito das populações à mobilidade para o trabalho, para o estudo, para o tempo livre ou para o lazer.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos estes projectos de lei porque é preciso defender o passe social intermodal, devolver-lhe eficácia, actualizar e adequar a sua capacidade de resposta face às dinâmicas e alterações populacionais verificadas nas últimas décadas nas áreas metropolitanas.
Por outro lado, aspecto não menos importante, é preciso reconhecer e conferir também à população da Área Metropolitana do Porto esse direito fundamental à mobilidade, de uma forma estruturante e integrada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, é cada vez mais uma evidência que, ao longo dos anos, as áreas metropolitanas se alteraram-se e com elas os padrões de mobilidade, e a verdade é que o sistema tarifário do passe social não acompanhou nem respondeu a essas dinâmicas, nem na Área Metropolitana de Lisboa, nem, evidentemente, na Área Metropolitana do Porto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Daí que seja indispensável captar novos utilizadores para o sistema de transportes colectivos, com todos os ganhos sociais, ambientais, económicos e mesmo da própria geração de receitas para o sistema. E isso faz-se com o passe social, garantindo-se a tal articulação e a efectiva intermodalidade da rede. Pois se em cada área metropolitana há centenas - sublinhe-se, centenas - de títulos de transporte, não é credível nem sustentável que não exista, nem em Lisboa nem no Porto, um único passe social que permita, sem discriminações, o acesso aos vários operadores e meios de transporte. É uma situação absurda que exige medidas concretas para a sua correcção.
Com as medidas que propomos, o passe social passará a abranger, só na Área Metropolitana de Lisboa, um acréscimo de mais de 40% da população servida actualmente, e mais de 60% dos que actualmente têm acesso ao passe beneficiarão directamente da redução de custos, com o alargamento das coroas.
Se em Lisboa o nosso projecto de lei parte da análise do que foi a experiência das últimas décadas na evolução do próprio sistema do passe social, para avançar com propostas concretas e definidas para o alargamento das coroas territoriais a abranger, já relativamente ao Porto temos em conta que se trata de criar um sistema de passes onde ele, de facto, não existe e por isso mesmo defendemos que se proceda aos necessários estudos e inquéritos com vista à definição da solução mais adequada à realidade daquela região.
Em ambos os casos, as autoridades metropolitanas de transportes deverão desempenhar um papel importante neste processo, já que a elas cabe a implementação destes sistemas, actualizando de forma integrada os próprios sistemas de bilhética e fundamentando-o na recolha e actualização regular da informação estatística indispensável para a ponderação da distribuição de receitas e para a fixação de indemnizações compensatórias.
A esse propósito, cabe aqui sublinhar que o PCP não tem complexos nem preconceitos em defender a compensação pelo Estado a todos os operadores do serviço público de transporte colectivo, que têm a obrigação de prestar um serviço público de qualidade e não apenas gerir um negócio supostamente rentável.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de todas as razões de eficácia, de sustentabilidade, de justiça social, da defesa de direitos, de protecção do ambiente, temos mais uma razão para esperar deste debate a viabilização destes projectos de lei: é que, no passado, nesta mesma Sala, o PCP apresentou propostas que, no essencial, já abriam caminho a estas soluções e, nessa ocasião, os partidos da actual maioria viabilizaram as nossas propostas - nem PSD nem CDS-PP votaram contra.
Com estes diplomas, trazemos agora a oportunidade e a iniciativa para que se tomem medidas concretas. Já vimos que, quanto ao diagnóstico, estamos todos de acordo. Passemos, então, à prática, porque este "pára/arranca" nas políticas de transportes não pode continuar.

Aplausos do PCP.