2877 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

responder a essa questão. O Governo da maioria tomou essa iniciativa, e bem, com respostas positivas.
Aliás, desafio o Sr. Ministro a continuar essa informatização no Arquivo Geral do Exército, porque ainda há umas coisas para fazer, e não só relativamente aos ex-combatentes.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, a questão que se coloca é a seguinte: existe da nossa parte - e ninguém pode pôr isto em causa - uma disponibilidade total para tratar este assunto com grande seriedade, com uma seriedade política que não instrumentalize, uma vez mais, os ex-combatentes.
Porém, o Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta que lhe fiz e que considero essencial. Desviou-se, como é habitual. Perguntei ao Sr. Ministro se com esta proposta do Governo, ou com a lei que vier a ser aprovada na Assembleia da República, terminam, do ponto de vista do Governo, os problemas das reivindicações dos ex-combatentes ou as promessas do Governo relativamente aos ex-combatentes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Quero saber se o Governo considera que terminam ou se, efectivamente, os ex-combatentes, considerando que não têm os seus direitos completamente subsumidos nesta proposta, podem continuar a lutar pelas suas reivindicações e se o Governo acolhe essas reivindicações.
Essa resposta é absolutamente crucial para, de uma vez por todas, encerrarmos a questão dos ex-combatentes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, será uma intervenção necessariamente breve, para dizer que no projecto de lei do PCP nada autoriza a que alguém possa dizer que ele visa excluir do âmbito de aplicação desta lei os militares do quadro permanente. Isso não está em lado nenhum, nem na letra nem no espírito do diploma, nem há nenhuma intenção ou disposição que imponha encargos, designadamente, aos portugueses residentes no estrangeiro.
Não sei que projecto o Sr. Ministro leu, mas seguramente que o do PCP não foi!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Foi esse mesmo!

O Orador: - Gostaria ainda de manifestar o meu espanto pela intervenção feita pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, nomeadamente quando disse que o PSD considera inaceitável o alargamento do âmbito pessoal de aplicação desta lei, porquanto o PSD votou, na última legislatura, uma disposição precisamente nesse sentido e considerou - afirmou-o, aqui, o então Deputado Carlos Encarnação - que a solução consagrada na Lei n.º 9/2002 era discriminatória e injusta.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação não faz agora parte da bancada do PSD, mas o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva já era Deputado nessa altura e votou a favor de uma proposta nesse sentido,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … isto é, votou a favor daquilo que agora diz que é inaceitável.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, inaceitável é que um partido, à medida que transita da oposição para o Governo, mude completamente as suas posições. Isso é que não prestigia, em nada, a vida política e faz com que os portugueses, cada vez mais, deixem de acreditar na seriedade das pessoas que desempenham cargos públicos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, para uma intervenção, com cedência de tempo por parte do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.