2879 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Marques Júnior, a situação dos emigrantes portugueses que residam em países com os quais Portugal não tem ainda instrumento bilateral subscrito em matéria de segurança social não é resolvido nem pela proposta do Governo nem pela sua proposta.

O Sr. Marques Júnior (PS): - É! Com a nossa proposta é!

O Orador: - Dizer o contrário não é dizer a verdade, mas é evidente que é compromisso do Governo de Portugal - espero que de qualquer um - incluir, como já se faz em relação ao Brasil, ao Canadá, à Venezuela, a todos os países da União Europeia e à Suiça, os emigrantes no regime dos benefícios sociais da lei dos antigos combatentes.
Agora, Sr. Deputado, a sua lei não resolve problema algum, porque o Estado português não tem poder unilateral para obrigar um Estado terceiro.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Resolve, resolve!

O Orador: - Sr. Deputado, é uma questão de evidência e de bom-senso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Não é isso! Não leu o nosso projecto!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º 107/IX e dos projectos de lei n.os 186/IX e 317/IX, respectivamente do PCP e do PS, e passamos à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 246/IX - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 247/IX - Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP) e do projecto de resolução n.º 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (BE).
Para apresentar os dois projectos de lei do Partido Comunista, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À medida que o tempo passa, cada vez que se discute a política de transportes, e particularmente os sistemas de transportes colectivos, torna-se mais recorrente esse ritual de "profissões de fé" a que assistimos.
Ano após ano, debate após debate, repete-se o coro de preocupações quanto à supremacia do transporte individual face ao transporte público, quanto aos impactos ambientais e económicos que daí decorrem, quanto às suas perigosas implicações para o funcionamento quotidiano das áreas metropolitanas, quanto à invasão das cidades pelo automóvel.
Já sabemos que ascende a 62% a utilização do transporte individual nas deslocações pendulares, que mais de 35% das famílias não têm viatura própria, que é crescente o peso do sector dos transportes na emissão de gases com efeito de estufa.
Entretanto, é claro que todos concordam que os transportes públicos têm de funcionar e ser geridos numa lógica de rede, de forma articulada e integrada, que têm de ser mais atractivos e captar mais passageiros, que precisam de eficácia, de sustentabilidade, de segurança.
O problema, Srs. Deputados, não é este ritual de suposto consenso que tantas vezes se verifica, o problema é continuarmos à espera que se passe das palavras aos actos.
Se há matéria decisiva numa estratégia para o sector dos transportes ela é, certamente, a política tarifária. E este ano o que tivemos foi mais do mesmo, ou seja, aumentos de preços novamente acima da inflação, agravando ainda mais, para as famílias portuguesas, o peso das suas despesas com transportes.
De resto, é elucidativa a evolução do preço do passe social L123 desde a sua criação até aos dias de hoje: em 1980 correspondia a 8,67% do salário mínimo nacional; actualmente, está em 11,61%, num aumento superior a um terço do seu peso relativo no poder de compra. E isto no terceiro ano consecutivo em que caíram os salários reais!
Com políticas destas ficamos esclarecidos quanto às intenções do Governo em promover o transporte público.
Perante os sinais mais ou menos disfarçados que este Governo vai passando quanto à sua verdadeira