2884 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

nossa opção, muito menos são a nossa política.
Só com empresas de transportes públicos e privados equilibradas financeiramente e a agirem de uma forma concorrencial e integrada é possível prestar melhores serviços às pessoas e incentivar a utilização do transporte colectivo.
Só com o empenho das autarquias será possível implementar as medidas que melhorem a mobilidade e a circulação.
Com a definição de regras claras e transparentes será possível assegurar ao Estado o indispensável apoio para a existência de preços socialmente justos para os cidadãos utilizadores dos transportes públicos.
A reestruturação dos sistemas tarifários está a começar. Um mês é muito pouco tempo para exigir soluções. Por isso, o PCP continua atrasado décadas em relação às soluções adequadas. O Governo e as autoridades metropolitanas de transportes vão recuperar muito do tempo perdido. Por isso, Srs. Deputados da oposição, não fiquem surpreendidos se, dentro de pouco tempo, verificarem os resultados positivos da implementação destas autoridades metropolitanas de transportes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Coelho, Honório Novo e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, até agora, desde que o PSD está no Governo, têm sido um desastre todas as intervenções que têm sido feitas em matéria de transportes e de mobilidade nas áreas metropolitanas.
Veja lá que, sendo V. Ex.ª Deputado eleito por Lisboa, não o vi contestar a introdução das portagens na CREL!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Nem verá!

O Orador: - Ora, a introdução das portagens na CREL faz com que os habitantes do seu concelho não possam usar a CREL, assim sobrecarregando ainda mais as radiais de acesso à cidade.
Em segundo lugar, devo dizer que foi infeliz o exemplo que nos trouxe em relação às autoridades metropolitanas, porque, neste domínio, os senhores perderam uma grande oportunidade. Criaram no papel autoridades metropolitanas - e até me atreveria a chamar-lhes "autoridades concelhias de Lisboa e do Porto sobre os transportes metropolitanos" -, mas veja lá que não têm as competências que o senhor diz que têm, porque não têm autonomia financeira nem sequer capacidade para poderem gerir, discutir ou negociar as indemnizações compensatórias.
A marca que os senhores deixaram, este ano, foi a do aumento do preço dos transportes acima da taxa de inflação. Isto é, o seu Governo está a contribuir para aumentar ainda mais a inflação neste país, utilizando os transportes públicos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, começo por caracterizar a situação na Área Metropolitana do Porto, que com certeza não conhece.
Esta área metropolitana tem uma população de mais de 1 milhão de pessoas que nunca usufruíram de qualquer espécie de passe social, população esta que, hoje, 30 anos após o 25 de Abril, continua sem acesso a um título de transporte que, a preços acessíveis, lhe permita usar vários tipos de transportes nas suas deslocações casa-trabalho ou para lazer, para actividades culturais ou desportivas, isto é, no exercício do que é um direito de mobilidade, um direito de cidadania.
Ora, na Área Metropolitana do Porto há alguns passes combinados, é verdade; agora, com a introdução do metro, há o célebre Andante já aqui referido - mal referido, diga-se! - que, na prática, é um título quase unimodal, quase obrigatório e que, claramente, não tem natureza social.
Aliás, coisa espantosa é que parece que os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Renato Sampaio estiveram anteontem na reunião "Compromisso para Portugal" que reuniu gestores nacionais e em que a grande máxima era "quem quer saúde paga-a; quem quer educação, paga-a; quem quer utilizar os transportes, paga-os, ainda que tenham natureza social". O princípio do utilizador-pagador é um