2888 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

essa negociação tenha lugar. Ela põe, no entanto, o problema das indemnizações compensatórias,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!

A Oradora: - … que é sempre um problema grave.
Nesse sentido, parece-me que seria importante - esse problema está na ordem do dia nas autoridades metropolitanas de transportes; como bem sabem, não foi trazido aqui sem essa discussão estar em curso - que as empresas tivessem contas transparentes e equilibradas, tivessem auditorias de gestão, benchmarking de custos e que as receitas, depois, equilibrassem os custos. É que também não podemos subscrever uma certa irresponsabilidade no sentido de o Estado estar neste momento a financiar, de modo não transparente, todas as empresas de transporte, públicas ou privadas,…

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão a ouvir, Srs. Deputados do PCP?!

A Oradora: - … e, no caso das empresas privadas, pelo sistema da mera chantagem.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, os projectos de lei n.os 246/IX e 247/IX, da autoria do PCP, e o projecto de resolução n.º 219/IX, do Bloco de Esquerda. Todas estas iniciativas contêm matéria referente aos passes sociais intermodais nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Os passes sociais intermodais foram criados com o objectivo de edificar um verdadeiro sistema integrado de bilhetes, que permitiria ao usuário potenciar as suas deslocações e aumentar a sua mobilidade.
Proporcionaram também, pela necessidade de optimização do sistema, uma maior interacção entre todos os intervenientes deste processo, aumentando a sua capacidade de resposta às necessidades dos utentes.
O sistema de passes hoje em vigor na região de Lisboa tem vindo a evoluir desde 1976, altura em que as empresas transportadoras eram maioritariamente detidas pelo Estado, tendo como objectivo capital asseverar o acesso ao transporte colectivo a todas as camadas da população. Foi, na altura, uma importante forma de dinamizar e cativar os utentes.
A procura e a utilização dos transportes públicos foram rápidas e o seu crescimento exponencial. Desde a criação dos passes sociais até agora, muitas foram as alterações sociais verificadas, do ponto de vista quer dos transportadores, quer dos utentes.
Do ponto de vista dos transportadores, a mudança mais drástica está no facto de, hoje, todos os serviços rodoviários suburbanos serem assegurados por empresas privadas e de o Estado apenas atribuir às empresas de que é accionista as indemnizações compensatórias.
Do ponto de vista dos passageiros, a par de uma crescente motorização que levou ao progressivo abandono dos transportes públicos, houve alterações substanciais, quer ao nível da exigência (o utente passou a ter de ser conquistado pelo transporte público), quer no tipo, frequência e dimensão dos movimentos pendulares.
Esta alteração dos movimentos pendulares foi ainda mais sentida com a crescente "desnuclearização" urbana e das actividades que temos vindo a presenciar: o trabalho e a escola são cada vez mais distantes de casa; a necessidade de mobilidade é directamente proporcional às distâncias a percorrer.
Assim, o Decreto-Lei n.º 8/93 inseriu os passes intermodais no sistema de títulos combinados estabelecidos por acordo entre as empresas intervenientes e conferiu também às empresas a possibilidade de criarem novos títulos e de "formarem" os preços consoante as validades geográficas, preços e quotas a praticar e a partilhar. Transferiu, assim, para as empresas operadoras de transportes a competência para se organizarem e criarem títulos combinados de transporte.
Este facto levou muitas vezes à desarticulação do sistema integrado de passes intermodais.
O desmedido aparecimento de novos títulos (próprios e combinados), criados com o único objectivo de obter uma remuneração superior à proveniente do sistema intermodal já existente, complicou em demasia o sistema tarifário vigente.
Esta proliferação exagerada serviu apenas para tornar o sistema de passes intermodais indecifrável, quer para os utentes, quer para as próprias empresas.
Inquéritos, realizados em 1996 e em 2000, mostram que o sistema tarifário hoje utilizado na Área Metropolitana de Lisboa necessita de urgente adequação à realidade. Isto porque, por exemplo, as