2889 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

empresas nunca efectuaram as alterações às regras de repartição das receitas dos passes modais, tal como estava previsto na legislação, permanecendo assim em vigor uma estrutura obsoleta de quotas.
A Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) estabeleceu, assim, em 2000, um acordo com os operadores de transporte da região de Lisboa, para que fossem realizados os necessários estudos tarifários da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Este acordo compreende duas componentes importantes: "Inquérito aos passes da região de Lisboa" e "Reestruturação do sistema tarifário da AML".
O objectivo final destes estudos é responder eficazmente aos problemas atrás referidos. Isto é, actualizar a repartição de receitas dos passes, recolher elementos para a reestruturação tarifária da AML e elaborar a proposta de reestruturação tarifária e do sistema da AML.
Os resultados destes estudos encontram-se, hoje, em fase de tratamento, quer pelo Governo, quer pelos operadores, mas é expectável que o novo modelo tarifário a implementar conduza necessariamente a um novo enquadramento jurídico do sistema tarifário na AML.
Como tal, e apesar de comungarmos com o PCP da necessidade de se actualizar o sistema tarifário na AML, adequação essa que deve ter em conta a evolução social e as novas necessidades de mobilidade, parece-nos, no entanto, inoportuno - porque entendemos que medidas políticas nesta vertente também têm obrigatoriamente de ter uma sustentação técnica - o projecto de lei n.º 246/IX.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 247/IX, a introdução, na Área Metropolitana do Porto, de passes multimodais iniciou-se com a criação do passe STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto)/Operadores privados.
Tal como na AML, estes passes sociais pretendiam aumentar a mobilidade dos utentes e reduzir o custo inerente a essa mobilidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não há! Não são combinados! Não sabe do que está a falar!

A Oradora: - Como já referi atrás, o Decreto-Lei n.º 8/93 transfere a competência para criar novos títulos de transporte combinados para as empresas interessadas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não são combinados!

A Oradora: - Com base nesta legislação, foram concretizados acordos entre a STCP e a CP e a STCP e os operadores privados.
Com a criação do Metro do Porto, foi estudado um sistema tarifário integrador desta nova realidade. Fruto desse estudo, nasceu um projecto de passe intermodal: o título Andante.
A criação de um passe intermodal, como hoje nos é apresentado pelo PCP, deve, tal como está a acontecer na AML, obedecer à prévia realização de estudos caracterizadores do sistema. Numa altura em que se fazem as primeiras integrações nos transportes na AMP, o passe intermodal deve aparecer como uma resposta eficaz, uma correcta evolução, no que diz respeito à mobilidade, e, como tal, carece de adequada ponderação e sustentação.
Com este Governo, como já aqui foi referido, foram criadas as autoridades metropolitanas de transportes. Estas autoridades, porque está no âmbito das suas atribuições, são o melhor fórum para integrar correctamente toda a bilhética dos transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é o que diz o projecto!

A Oradora: - Será numa perspectiva de racionalização e de simplificação, tendo sempre presente uma maior justiça social e o necessário incentivo à utilização do transporte colectivo, com o que todos concordamos, que a integração da bilhética trará a todas as pessoas, que no seu dia-a-dia se deslocam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, uma grande melhoria sob o ponto de vista social e sob o ponto de vista de uma melhor e maior utilização do transporte colectivo, com todas as vantagens daí decorrentes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.

O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o seu projecto de lei, o Partido Comunista Português propõe que seja criado o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto, de forma a proporcionar à sua população um título de transporte colectivo que lhe dê melhores